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norma nº 4057/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4057 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município de Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE g^g
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 68/2024
^UBLICADA
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LEI 4.057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributos pelo Município
de Ivaiporã/PR, através de cartão de débito e crédito, e dá outras
C providencias. ^ciprrr>'
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber pagamento dos contribuintes,
impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária,
através de cartão de crédito ou cartão de débito.
Parágrafo único. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e
débito, o Poder Executivo fica autorizado a parcelar os pagamentos, e acrescentar a taxa de
administração da operadora nas operações, ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda
na arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2o Caso pretenda implementar a modalidade de pagamento constante desta Lei, o Poder
Executivo deverá regulamentá-la.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e quatro (10/12/2024).
/
A
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedo Norte, 1000- Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br

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