| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 70/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 4.061, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. U ,^0^ Em Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.°- Pág. r*»dp—: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 62.148,00 (sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.001.00.000.0000.0.000- GABINETE DO SECRETARIO 09.001.15.000.0000.0.000- URBANISMO 09.001.15.451.0000.0.000- INFRA-ESTRUTURA URBANA 09.001.15.451.0024.0.000- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 09.001.15.451.0024.2.064- GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 34971 41,848,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 34971 5.000,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.000.00.000.0000.0.000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.004.00.000.0000 06,004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA06.004.08.244.0000.0.000 06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.004.08.244.0009.6.075- PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34004 2.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 34004 2.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34004 11.300,00 TOTAL 62.148,00 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: / j 1 - R$ 62.148,00 (Sessenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais) como provável excesso de K arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos Decretos de 7 Z (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL OE 0^ IVAIPORA 2 <«■ - GABINETE DO PREFEITO RLE 70/2024 abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024). Z (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr,gov.br R. RioGrande doNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br A