| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4062 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2917 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 71/2024 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 4°i / \Jj , mo ?>i _ LEI 4.062, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. Em, Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORS TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. 34009 50.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 34009 7.000,00 TOTAL 57.000,00 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024). I ,uiz Carlos Gil ifeito Municipal r Z (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br