| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4063 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE g*0 IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 72/2024 PUBLICADA ->tt\RüNADQNQBl§ _>\0] i LEI 4.063, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Em, N o_99£2_PágA Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial a fração ideal de 736,70m2, dá área total de 4.860,12m2, do imóvel denominado data de terras sob n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano, deste município e Comarca com os seguintes limites e confrontações: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Rio Grande do Norte, com 95,139 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com as datas n°s 04 e 09, com 60,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a Avenida Minas Gerais, com 66,864 metros, NA FACE NOROESTE: Divide com a Rua Jaguapitã com 60,00 metros, conforme referenciado na matrícula n° 9.827/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.861 de 10 de dezembro de 2024, e, destinar-se-á a á a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã, neste Município. Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 4o Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023. Art. 5o As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete di^fs do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/12/2024). //yujz Carlos Gil Prefeito Municipal / -A (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br -A