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norma nº 61/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaRegulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE gff
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Gabinete do Prefeito
PLC 09/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2025, concede descontos, e dá
outras providências.
PUBLICADA
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A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Ficam estabelecidas as datas de vencimento das renovações de alvarás e licenças
municipais para o exercício de 2025, com percentuais de desconto correspondentes aos prazos de
vencimento conforme cronograma abaixo, independente do porte da empresa e faixa de faturamento.
I. No pagamento à vista, com vencimento até 11/02/2025, desconto de 15% (quinze por cento).
II. No parcelamento em até 04 (quatro) vezes, com vencimento consecutivos em 11/02/2025,
11/03/2025,11/04/2025 e 12/05/2025, conforme parcelas e adesão, sem desconto.
§1 ° O parcelamento somente será concedido aos casos de renovação de alvará de funcionamento
e licenças municipais, e, autorizado aos estabelecimentos que não possuam débitos tributários, com o
Município de Ivaiporã, referente aos exercícios anteriores.
§ 2o Não serão concedidos parcelamento aos pedidos de alvará inicial.
Art. 2o Os contribuintes com opção de renovação através do parcelamento, obterão o alvará de
funcionamento e licenças municipais, que ficarão condicionados ao pagamento em dia do referido
parcelamento, após verificação do Setor de Tributação.
Parágrafo único. O não pagamento das parcelas ensejará na suspensão do alvará concedido,
fiscalização e notificação para regularização e inscrição em dívida ativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de
dezembro do ano de dois mile vinte e quatro (17/12/2024). lí/ /\
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'U Municipal
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A (43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br A

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