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norma nº 1/2025

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-01
EmentaAltera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ
Estado do Paraná
*4**
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2025
PUBLICADO(A) NO JORNAL
N.°-^á^-Fág. --------
Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do
Parana.
Edição de
o
^CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A
MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. Io O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal - LOM, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art 12 -A Revisão Geral Anua! cia remuneração dosservidores públicos deprovimento
efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos pensionistas, ocorrerá na
forma no inciso Xdo art. 37 da Constituição Federal, regulamentada nos termos da Lei
Federa! n° 10.331 de IS de dezembro de 2001, preferencialmente no mês dejaneiro, sem
distinção de índices. ” NR
Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de fevpreirckdo ano de dois mil e
cinco (172/2025). / \
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Rodrigip Gordei antos
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eci Rodrigues Dias
2° Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n" - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR

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