| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-01 |
| Ementa | Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ Estado do Paraná *4** EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 1/2025 PUBLICADO(A) NO JORNAL N.°-^á^-Fág. -------- Altera o art. 12 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Parana. Edição de o ^CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. Io O Art. 12 da Lei Orgânica Municipal - LOM, passa a vigorar com a seguinte redação “Art 12 -A Revisão Geral Anua! cia remuneração dosservidores públicos deprovimento efetivo ativos e inativos, de provimento em comissão e dos pensionistas, ocorrerá na forma no inciso Xdo art. 37 da Constituição Federal, regulamentada nos termos da Lei Federa! n° 10.331 de IS de dezembro de 2001, preferencialmente no mês dejaneiro, sem distinção de índices. ” NR Art. 2° A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, ao primeiro dia do mês de fevpreirckdo ano de dois mil e cinco (172/2025). / \ \ n Rodrigip Gordei antos \ X" IO eci Rodrigues Dias 2° Secretário Praça dos Três Poderes, s/n" - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR