br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4058/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4058 / 2024
Date 2024-12-13
EmentaDispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.
native_id2932

Originating matéria

matéria 6399 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^)
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLL 16/2024
LEI 4.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos
quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras
providências.
JBLICADA
7KIBUNA DO NORTE
Em
Pág. Ba
f'-'Hor
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1o Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município
bem como o Poder Legislativo de Ivaiporã, obrigados a afixarem, em local de fácil acesso e visualização,
placa informativa nos imóveis dos quais são locatários.
§ 1o A placa informativa deverá ser fixada em local visível na parte frontal do imóvel e deve
• conter as seguintes informações:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação.
§ 2o As placas informativas referidas no caput deverão possuir o código bidimensional QR
(quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência, no qual poderão ser acessadas as
documentações referentes às locações.
Art. 2o Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão isentos da
obrigatoriedade a qual prescreve esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e quatro (13/12/2024).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br

open original →