| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4058 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^) IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLL 16/2024 LEI 4.058, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências. JBLICADA 7KIBUNA DO NORTE Em Pág. Ba f'-'Hor A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: sanciono a Art. 1o Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município bem como o Poder Legislativo de Ivaiporã, obrigados a afixarem, em local de fácil acesso e visualização, placa informativa nos imóveis dos quais são locatários. § 1o A placa informativa deverá ser fixada em local visível na parte frontal do imóvel e deve • conter as seguintes informações: I - data da locação; II - valor da locação; III - tempo de duração e objeto do contrato de locação. § 2o As placas informativas referidas no caput deverão possuir o código bidimensional QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência, no qual poderão ser acessadas as documentações referentes às locações. Art. 2o Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão isentos da obrigatoriedade a qual prescreve esta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/12/2024). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br