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norma nº 4070/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4070 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
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IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLL 02/2025
LEI 4.070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Introduz alterações na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, a
qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e
comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos
da Câmara Municipal de Ivaiporã.
PUBLICADA
VRIBUNAPO norte
^ , CA , 4. :
N.íLüSi-Pág.LLi-L
______ C’derr''v.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
, sanciono a
Art. 1o Inclui no Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei n° 2.515, de 18
de setembro de 2014, o cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher, que passa a vigorar com a
seguinte inclusão:
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE UNIDADE
ADMINISTRATIVA
JORNADA
SEMANAL
VENCIMENTOS CARGO SÍMBOLO VAGAS R$
Assessor da
Procuradoria da
Procuradoria da 1 40 hr CC-07 2.600,00 Mulher
Mulher
Art. 2o Reduz o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento, alterando o Anexo II da
tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014
passa a vigorar com a seguinte alteração:
que
ANEXO II
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
z
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-000 A
www.ivaipora.com.br A
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PLL 02/2025
N° DE UNIDADE
ADMINISTRATIVA
JORNADA
SEMANAL
VENCIMENTOS CARGO SÍMBOLO VAGAS R$
Diretores de
Departamentos
2 Câmara Municipal 40 hr CC-03 4.166,59
Art. 3o Altera o Anexo IV do quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de Provimento
Comissão da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014
permanecendo inalteradas as demais atribuições:
em
que passa a vigorar com a seguinte redação
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMFNTO EM COMISSÃO
CARGO ATRIBUIÇÃO
I - Prestar assessoramento a Procuradoria da Mulher por meio de atividades que
envolvam orientação, acompanhamento, produção e coleta de informações,
organização de informações e de eventos, entre outras, relacionadas ao desempenho
das atribuições da Procuradoria;
II - Prestar assessoramento à Procuradoria da Mulher nas atividades de
acompanhamento da participação das vereadoras e/ou vereadores nos órgãos
atividades da Câmara Municipal, podendo sugerir ações que visem a tornar essa
participação mais efetiva;
III - Assessorar no recebimento
e nas
Assessor da
Procuradoria
no exame e no encaminhamento aos órgãos
competentes de denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, bem como
da Mulher no acompanhamento dos respectivos desdobramentos;
IV - Identificar, catalogar e analisar os Programas do Governo Municipal que
promoção da igualdade entre homens e mulheres e as campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal, a fim de subsidiar o acompanhamento e a
fiscalização desses programas e campanhas pela Procuradoria da Mulher;
Realizar estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o
déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes
visem à
V￾da Câmara
is ao movimento de
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000 3 www.ivaipora.com.br
/ 3
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mulheres;
VI - Acompanhar e assessorar a Procuradoria da Mulher, ou representá-la, sob
delegação, em eventos como debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres
e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros;
VII - Assessorar a Procuradoria da Mulher na organização e divulgação da legislação
relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), podendo propor a elaboração de materiais educativos
acerca dessa temática;
VIII - Identificar e catalogar entidades vinculadas ao movimento de mulheres, bem
auxiliar na promoção da integração entre o movimento e a Câmara Municipal,
por intermédio da Procuradoria da Mulher;
IX - Identificar e catalogar organismos públicos e privados voltados à implementação
de políticas públicas para as mulheres, bem como acompanhar suas atividades, a fim
de subsidiar a cooperação entre a Procuradoria da Mulher e os referidos organismos;
X - Assessorar a Procuradora e/ou Procurador na elaboração do relatório anual das
atividades da Procuradoria da Mulher realizadas no exercício, a ser apresentado no
mês de dezembro;
XI - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados,
domingos e feriados.
como
Art. 4o Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento Legislativo constante no Anexo IV do
quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei n° 2.515, de 18 de
setembro de 2014.
Art. 5o Altera o Anexo V do detalhamento da Função Gratificada da Lei n° 2.515, de 18 de
setembro de 2014, da função de Chefe de Departamento Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
ANEXO V
DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CHEFE
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
DE I - Supervisionar os trabalhos legislativos
realizados pela Secretaria da Câmara Municipal;
II - Coordenar o Protocolo, recebimento e
DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO
01
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / A
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7 -A
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encaminhamento das proposições encaminhadas
pelo Prefeito Municipal, pela Mesa Diretiva, pelo
Presidente ou Vereadores
competentes, conforme estabelecido no
Regimento Interno;
III - Proporcionar suporte administrativo e
legislativo às Comissões Permanentes da
Câmara, orientando e assistindo aos senhores
Vereadores sobre a aplicação de
regimentais e constitucionais vigentes, prestando
assessoramento ao Presidente do Legislativo, e
aos Presidentes das Comissões Permanentes e
Temporárias na condução dos trabalhos;
IV - Coordenar o encaminhamento de proposições
ao Departamento Jurídico quando solicitado
pareceres das Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara;
V - Solicitar e coordenar a elaboração de
proposições a pedido dos membros da Casa,
dentro das técnicas específicas;
VI - Organizar as Sessões de Posse da
Legislatura e Sessões Solenes convocadas pela
Câmara Municipal;
VII - Promover e garantir a modernização do
Departamento Legislativo, através da adoção de
melhores técnicas, processos e métodos de
rabalho, podendo atuar como fiscal de contratos
em processos licitatórios, e agente de contratação
nas questões relacionadas a função;
VIII- Atuar na Gestão do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo (SAPL) e Site Oficial da
Câmara Municipal conforme especificado
ermo de cooperação técnica firmado
aos setores
normas
no
com o
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 /
/ A
www.ivaipora.com.br -A
S-r
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Senado Federal;
IX - Exercer outras atividades correlatas a Função
Gratificada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025).
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 A
www.ivaipora.com.br
7 -A

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