| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. |
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t S-r «A. i ■tOKÍ»» IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLL 02/2025 LEI 4.070, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Introduz alterações na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. PUBLICADA VRIBUNAPO norte ^ , CA , 4. : N.íLüSi-Pág.LLi-L ______ C’derr''v. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: , sanciono a Art. 1o Inclui no Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, o cargo de Assessor da Procuradoria da Mulher, que passa a vigorar com a seguinte inclusão: ANEXO II TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE UNIDADE ADMINISTRATIVA JORNADA SEMANAL VENCIMENTOS CARGO SÍMBOLO VAGAS R$ Assessor da Procuradoria da Procuradoria da 1 40 hr CC-07 2.600,00 Mulher Mulher Art. 2o Reduz o número de vagas do cargo de Diretor de Departamento, alterando o Anexo II da tabela de cargos de provimento em comissão da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração: que ANEXO II TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 z administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-000 A www.ivaipora.com.br A PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 02/2025 N° DE UNIDADE ADMINISTRATIVA JORNADA SEMANAL VENCIMENTOS CARGO SÍMBOLO VAGAS R$ Diretores de Departamentos 2 Câmara Municipal 40 hr CC-03 4.166,59 Art. 3o Altera o Anexo IV do quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de Provimento Comissão da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014 permanecendo inalteradas as demais atribuições: em que passa a vigorar com a seguinte redação ANEXO IV QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMFNTO EM COMISSÃO CARGO ATRIBUIÇÃO I - Prestar assessoramento a Procuradoria da Mulher por meio de atividades que envolvam orientação, acompanhamento, produção e coleta de informações, organização de informações e de eventos, entre outras, relacionadas ao desempenho das atribuições da Procuradoria; II - Prestar assessoramento à Procuradoria da Mulher nas atividades de acompanhamento da participação das vereadoras e/ou vereadores nos órgãos atividades da Câmara Municipal, podendo sugerir ações que visem a tornar essa participação mais efetiva; III - Assessorar no recebimento e nas Assessor da Procuradoria no exame e no encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de violência e de discriminação contra a mulher, bem como da Mulher no acompanhamento dos respectivos desdobramentos; IV - Identificar, catalogar e analisar os Programas do Governo Municipal que promoção da igualdade entre homens e mulheres e as campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal, a fim de subsidiar o acompanhamento e a fiscalização desses programas e campanhas pela Procuradoria da Mulher; Realizar estudos sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o déficit de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes visem à Vda Câmara is ao movimento de (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-000 3 www.ivaipora.com.br / 3 PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLL 02/2025 mulheres; VI - Acompanhar e assessorar a Procuradoria da Mulher, ou representá-la, sob delegação, em eventos como debates promovidos pelo Fórum Municipal de Mulheres e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, entre outros; VII - Assessorar a Procuradoria da Mulher na organização e divulgação da legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), podendo propor a elaboração de materiais educativos acerca dessa temática; VIII - Identificar e catalogar entidades vinculadas ao movimento de mulheres, bem auxiliar na promoção da integração entre o movimento e a Câmara Municipal, por intermédio da Procuradoria da Mulher; IX - Identificar e catalogar organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, bem como acompanhar suas atividades, a fim de subsidiar a cooperação entre a Procuradoria da Mulher e os referidos organismos; X - Assessorar a Procuradora e/ou Procurador na elaboração do relatório anual das atividades da Procuradoria da Mulher realizadas no exercício, a ser apresentado no mês de dezembro; XI - O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados. como Art. 4o Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento Legislativo constante no Anexo IV do quadro de atribuições dos ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014. Art. 5o Altera o Anexo V do detalhamento da Função Gratificada da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, da função de Chefe de Departamento Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO V DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA CHEFE DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DE I - Supervisionar os trabalhos legislativos realizados pela Secretaria da Câmara Municipal; II - Coordenar o Protocolo, recebimento e DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 01 (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / A www.ivaipora.com.br 7 -A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLL 02/2025 encaminhamento das proposições encaminhadas pelo Prefeito Municipal, pela Mesa Diretiva, pelo Presidente ou Vereadores competentes, conforme estabelecido no Regimento Interno; III - Proporcionar suporte administrativo e legislativo às Comissões Permanentes da Câmara, orientando e assistindo aos senhores Vereadores sobre a aplicação de regimentais e constitucionais vigentes, prestando assessoramento ao Presidente do Legislativo, e aos Presidentes das Comissões Permanentes e Temporárias na condução dos trabalhos; IV - Coordenar o encaminhamento de proposições ao Departamento Jurídico quando solicitado pareceres das Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara; V - Solicitar e coordenar a elaboração de proposições a pedido dos membros da Casa, dentro das técnicas específicas; VI - Organizar as Sessões de Posse da Legislatura e Sessões Solenes convocadas pela Câmara Municipal; VII - Promover e garantir a modernização do Departamento Legislativo, através da adoção de melhores técnicas, processos e métodos de rabalho, podendo atuar como fiscal de contratos em processos licitatórios, e agente de contratação nas questões relacionadas a função; VIII- Atuar na Gestão do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e Site Oficial da Câmara Municipal conforme especificado ermo de cooperação técnica firmado aos setores normas no com o (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 / / A www.ivaipora.com.br -A S-r PREFEITURA MUNICIPAL DE M - IVAIPORA 5 GABINETE DO PREFEITO PLL 02/2025 Senado Federal; IX - Exercer outras atividades correlatas a Função Gratificada. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 A www.ivaipora.com.br 7 -A