| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | Concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Varia A coco DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2024 PUBLICADO(A) NO JORNAL «Tuma de red Nº 24 Pág Bs Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Edil e lELY 202 Luiz Carlos Gil e dá outras providências. É; —— fla A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE: DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença sem remuneração ao Prefeito Municipal Sr. Luiz Carlos Gil de seu cargo, no período compreendido de 22/04/2024 (vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro) a 21/05/2024 (vinte e um de maio de dois mil e vinte e quatro), em obediência ao contido no inciso I do Art. 170 do Regimento Interno, combinado com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir da presente data. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (16/4/2024). A - Josane 6. Disner Ferreira ice-Presidente [——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR a