| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4071 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências. |
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1 PLE 02/2025 www.ivaipora.com.br LEI 4.071, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispoe sobre a permuta de imoveis com torna, e da outras providencias. Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imovel denominado como lote de terras n° (5-B-REM-6-D)-F (cinco-be-remanescente-seis-de)-(efe), com a area de 287,17 m2 (duzentos e oitenta e sete metros e dezessete centimetros quadrados), situado no Loteamento "HELENA MUSQUIM BASSO", quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e confrontaqdes: FRENTE: Divide com o Trecho da Rua Ruy Barbosa, medindo 11,45 metros; LAPP DIREITO: Divide com o lote n° (5-B-REM-6-DJ-E, medindo 28,42 metros; LAPP ESQUERDO: Divide com o lote n° (5-B-REM-6-D)-G, medindo 28,40 metros; FUNDPS: Divide com os lotes n°s (5-B-REM-6- D)-REM e (5-B-REM-6-DJ-A, medindo 11,13 metros, de propriedade do Municipio de Ivaipora/PR, conforme referenciado na matricula n° 44.035, expedida pelo Cartorio de Registros de Imoveis e Anexos da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o laudo de avaliagao n° 12/2024, expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Imoveis, instituida pelo Decreto n° 14.509/2023, pelo imovel denominado como data de terras sob n° 03 da quadra 01, com area de 312,00m2 (trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, nesta cidade e Comarca com os seguintes limites e confrontaqdes: A NPRDESTE: Divide com a data n° 04, com 26,00 metros; A SUDESTE: Divide com o lote 04 com 12,00 metros; A SUDPESTE: Divide com a data n° 02 com 26,00 metros; A NPRPESTE: Divide com a Rua General Ozdrio, com 12,00 metros, de propriedade do Sr. Jonas de Almeida Souza, portador da CI/RG 3.636.309-6/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 407.946.871-72, divorciado, conforme referenciado na matricula n° 2.4024, expedida pelo Cartorio de Registros de Imoveis e Anexos da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o laudo de avaliaqao n° 11/2024, expedido pela Comissao Permanente de Avaliaqao de Imoveis, instituida pelo Decreto n° 14.509/2023. Paragrafo Unico: Fica desafetado do dominio publico o imovel pertencente ao Municipio, descrit no caput deste artigo. ' Art. 2° Em contrapartida a permuta descrita no Art. 1°, o proprietario do imovel particular compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mi^Teais) ao Municipio de (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 administracao@lvaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1OOO • Ivaipora/ PR 86870-000 Em, N.°_ A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ; UBLICAOA ‘ KIBUNA DO NORTE 03 / 036 1 pA;] ______ Co |4nr • PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 02/2025 Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. www.ivaipora.com.br Ivaipora, a titulo de torna, no ato da assinatura da escritura publica. Art. 3° Os custos com a escriturapao da permuta e demais despesas decorrentes da operapao ficarao a cargo do permutado. Art. 4° A destinapao do imovel objeto da permuta sera exclusivamente para a ampliapao da reserva ambiental do Parque Jardim Botanico, neste Municipio. Art. 5° Ficam assegurados ao Municipio todos os direitos de propriedade sobre o imovel recebido em permuta, sendo sua responsabilidade a conservapao, manutenpao e administrapao do mesmo. Papo Municipal "Prefeito Adail Bolivar Pother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mes de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025). (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO