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norma nº 4071/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4071 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências.
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PLE 02/2025
www.ivaipora.com.br
LEI 4.071, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispoe sobre a permuta de imoveis com torna, e da outras
providencias.
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imovel denominado como lote de terras
n° (5-B-REM-6-D)-F (cinco-be-remanescente-seis-de)-(efe), com a area de 287,17 m2 (duzentos e oitenta
e sete metros e dezessete centimetros quadrados), situado no Loteamento "HELENA MUSQUIM
BASSO", quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaipora, PR, com os seguintes limites e
confrontaqdes: FRENTE: Divide com o Trecho da Rua Ruy Barbosa, medindo 11,45 metros; LAPP
DIREITO: Divide com o lote n° (5-B-REM-6-DJ-E, medindo 28,42 metros; LAPP ESQUERDO: Divide
com o lote n° (5-B-REM-6-D)-G, medindo 28,40 metros; FUNDPS: Divide com os lotes n°s (5-B-REM-6-
D)-REM e (5-B-REM-6-DJ-A, medindo 11,13 metros, de propriedade do Municipio de Ivaipora/PR,
conforme referenciado na matricula n° 44.035, expedida pelo Cartorio de Registros de Imoveis e Anexos
da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o laudo de
avaliagao n° 12/2024, expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Imoveis, instituida pelo
Decreto n° 14.509/2023, pelo imovel denominado como data de terras sob n° 03 da quadra 01, com
area de 312,00m2 (trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, nesta cidade e
Comarca com os seguintes limites e confrontaqdes: A NPRDESTE: Divide com a data n° 04, com 26,00
metros; A SUDESTE: Divide com o lote 04 com 12,00 metros; A SUDPESTE: Divide com a data n° 02
com 26,00 metros; A NPRPESTE: Divide com a Rua General Ozdrio, com 12,00 metros, de propriedade
do Sr. Jonas de Almeida Souza, portador da CI/RG 3.636.309-6/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n°
407.946.871-72, divorciado, conforme referenciado na matricula n° 2.4024, expedida pelo Cartorio de
Registros de Imoveis e Anexos da Comarca de Ivaipora/PR, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), de acordo com o laudo de avaliaqao n° 11/2024, expedido pela Comissao Permanente de
Avaliaqao de Imoveis, instituida pelo Decreto n° 14.509/2023.
Paragrafo Unico: Fica desafetado do dominio publico o imovel pertencente ao Municipio, descrit
no caput deste artigo. '
Art. 2° Em contrapartida a permuta descrita no Art. 1°, o proprietario do imovel particular
compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mi^Teais) ao Municipio de
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@lvaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1OOO • Ivaipora/ PR 86870-000
Em,
N.°_
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
; UBLICAOA
‘ KIBUNA DO NORTE
03 /
036 1 pA;]
______ Co |4nr •
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLE 02/2025
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
www.ivaipora.com.br
Ivaipora, a titulo de torna, no ato da assinatura da escritura publica.
Art. 3° Os custos com a escriturapao da permuta e demais despesas decorrentes da operapao
ficarao a cargo do permutado.
Art. 4° A destinapao do imovel objeto da permuta sera exclusivamente para a ampliapao da
reserva ambiental do Parque Jardim Botanico, neste Municipio.
Art. 5° Ficam assegurados ao Municipio todos os direitos de propriedade sobre o imovel recebido
em permuta, sendo sua responsabilidade a conservapao, manutenpao e administrapao do mesmo.
Papo Municipal "Prefeito Adail Bolivar Pother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mes de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/02/2025).
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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