| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4074 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.916.375,92 - para atender à solicitação de algumas secretarias, sendo que o recurso ligado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação será recebido por meio do contrato de repasse nº 972411/2024/MDICS/CAIXA, o qual será utilizado para a construção de barracões industriais. Por conseguinte, os recursos ligados as Secretarias Municipais de Agricultura e Cultura, tratam da devolução de rendimentos de aplicação de recursos recebidos via convênio). |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE R’ 'SUGADA ‘L UNA DO NORTE IVAIPORA i "T“ íGABINETE DO PREFEITO RLE 05/2025 Em 14 i 03 LEI 4.074, DE 12 DE MARÇO DE 2025. N° c\°í Pag Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.916.375,92 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS, TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. 07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 07.004.22.000.0000.0.0Q0 - INDUSTRIA 07.004.22.661.0000.0.000- PROMOÇÃO INDUSTRIAL 07.004.22.661.0034.0.000 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL 07.004.22.661.0034.2.049- MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO À INDUSTRIA 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34017 1.910.000,00 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORS TÉCNICO ADMINISTRATIVA - AGRICULTURA08.002.20.000.0000.0.000 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35008 6.246,72 14.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.003.00.000.0000.0.000- GERENCIA DE EVENTOS CULTURAIS 14.003.13.000.0000.0.000- CULTURA 14.003.13.392.0000.0.000- DIFUSÃO CULTURAL 14.003; 13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 14.003.13.392.0023.2.085- SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35014 129,20 TOTAL 1.916.375,92 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: A Z (43) 3472-4600 ‘ (43) 3471-1950 administracao(g)ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, lOOO• Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 05/2025 1 - R$ 1.910.000,00 (Um milhão, novecentos e dez mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro; 2 - R$ 6.375,92 (Seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025). / .u/r Car/ zMom os Gil unicipal } I i I r / (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR - 86870-111 www.ivaipora.com.br /