| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4075 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.971,25 - para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, no qual requer a abertura de dotação para devolução de rendimentos de aplicação do recurso recebido via patrocínio da Itaipú, para a realização da 20ª Expovale). |
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 0*0 t IVAIPORA PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 1 ^ ^,0.^ GABINETE DO PREFEITO RLE 06/2025 Em 14 lO^ 1^5 LEI 4.075, DE 12 DE MARÇO DE 2025. N° Pag■M Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.971,25 (um mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORS TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPÕRA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35009 1.971,25 TOTAL 1.971,25 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 1.971,25 (Um mil, novecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos . de abertura; Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias dò mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025). I/ [/; Gil fé/l 0 icipal 1 r T (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br