| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4076 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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MfiãUPÓR* 1 GABINETE DO PREFEITO RLE 12/2025 PUBLICADA TR‘BUMA DO NORTE LEI 4.076, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Fm 14 ! 03 N° Pág Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art. 1o Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Processo Seletivo Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024: Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas Motorista de veículos pesados 40 horas 05 05 10 Serviços Gerais de Meio Ambiente 40 horas 08 07 07 Art. 2o Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo Seletivo Simplificado - PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal n° 4.053, de 29 de novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade normativa. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês d^março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025). \ Yf\ 7 i w /z Carios Gil Pffífpjfn Miminipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br