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norma nº 4076/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4076 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaDispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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MfiãUPÓR* 1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 12/2025 PUBLICADA
TR‘BUMA DO NORTE LEI 4.076, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo
Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de
29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse
público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Fm 14 ! 03
N° Pág
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1o Fica ampliado o número de vagas dos seguintes cargos do Processo Seletivo Simplificado
- PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024:
Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas
Motorista de veículos
pesados
40 horas 05 05 10
Serviços Gerais de Meio
Ambiente
40 horas 08 07 07
Art. 2o Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo
Seletivo Simplificado - PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas
Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal n° 4.053, de 29 de
novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade
normativa.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. /
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês d^março do
ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025). \ Yf\
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/z Carios Gil
Pffífpjfn Miminipal
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br

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