| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4077 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 4.750.870,44 - para atender a necessidade de adequação orçamentária de diversas secretarias, sendo que tais recursos referem-se a superávit do exercício 2024 e que serão reabertos no exercício de 2025; e também para a abertura de dotação do convênio nº 15/2025 com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB, no montante de R$ 3.628.301,23, os quais serão utilizados para a pavimentação poliédrica da estrada do Paineirinha, Distrito de Jacutinga, bem como recursos do convênio nº 1/2025 firmado junto a Secretaria de Estado de Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEI, no montante de R$ 1.001.720,00, os quais serão utilizados para o fomento da Incubadora Tecnológica). |
| native_id | 2952 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA TRIBUNA DO norte Em I 03 I eZCJÓ IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 15/2025 LEI 4.077, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Pag bs Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 4.750.870,44 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO 08.001.20.000.0000.0.000- AGRICULTURA 08.001.20.608.0000.0.000- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.001.20.608.0031.0.000- PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.001.20.608.0031.2050- GABINETE DO SECRETARIO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 2.493,03 Indenizações e Restituições. 35945 10.000.00.000.0000.0.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000- GERÊNCIA DE VIAÇÃO 10.003.26.000.0000.0.000- TRANSPORTE 10.003.26.782.0000.0.000- TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 10.003.26.782.0038.0.000- PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PAVIMENTAÇAO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS RURAIS 10.003.26.782.0038.2.294- 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34019 3.628.301,23 08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORS TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35008 70.032,86 14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURÃÍS 14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA 14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL 14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL X7 14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS z 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7 administracao@ivaipora.pr.gov.br (43) R.RioGrandedo 3472-4600 Norte, • (43) 3471-1950 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 / / a www.ivaipora.com.br / PREFEITURA MUNICIPAL DE 4i IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 15/2025 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35014 5.963,60 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS, TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 07.000.00.000.0000.0.000 - 07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA 07.004.19.000.0000.0.000- CIÊNCIA E TECNOLOGIA 07.004.19.126.0000.0.000- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 07.004.19.126.0034.0.000- PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL 07.004.19.126.0034.2.288- INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34021 1.001.720,00 09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.28.000.0000.0.000 - ENCARGOS ESPECIAIS 09.003.28.182.0000.0.000- DEFESA CIVIL - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA09.003.28.182.0010.0.000 09.003.28.182.0010.2.293- DEFESA CIVIL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita. 35971 26.359,72 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35971 16.000,00 TOTAL 4.750.870,44 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 120.849,21 (Cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 4.630.021,23 (Quatro milhões, seiscentos e trinta mil, vinte e um reais e vinte e três centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro; Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias,tio mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025). A- i\s / jíz Carlos Gil fejto Municipal (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br