br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4077/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4077 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 4.750.870,44 - para atender a necessidade de adequação orçamentária de diversas secretarias, sendo que tais recursos referem-se a superávit do exercício 2024 e que serão reabertos no exercício de 2025; e também para a abertura de dotação do convênio nº 15/2025 com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAB, no montante de R$ 3.628.301,23, os quais serão utilizados para a pavimentação poliédrica da estrada do Paineirinha, Distrito de Jacutinga, bem como recursos do convênio nº 1/2025 firmado junto a Secretaria de Estado de Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEI, no montante de R$ 1.001.720,00, os quais serão utilizados para o fomento da Incubadora Tecnológica).
native_id2952

Originating matéria

matéria 10376 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA
TRIBUNA DO norte
Em I 03 I eZCJÓ
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PLE 15/2025
LEI 4.077, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Pag bs
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 4.750.870,44 (quatro milhões, setecentos e cinquenta mil,
oitocentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO SECRETÁRIO
08.001.20.000.0000.0.000- AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000- PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000- PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2050- GABINETE DO SECRETARIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 2.493,03 Indenizações e Restituições. 35945
10.000.00.000.0000.0.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
10.003.00.000.0000.0.000- GERÊNCIA DE VIAÇÃO
10.003.26.000.0000.0.000- TRANSPORTE
10.003.26.782.0000.0.000- TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
10.003.26.782.0038.0.000- PROGRAMA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
PAVIMENTAÇAO, CONSERVAÇÃO, ADEQUAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS E VIAS RURAIS
10.003.26.782.0038.2.294-
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34019 3.628.301,23
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - ASSESSORS TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÃ
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35008 70.032,86
14.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
14.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE EVENTOS CULTURÃÍS
14.003.13.000.0000.0.000 - CULTURA
14.003.13.392.0000.0.000 - DIFUSÃO CULTURAL
14.003.13.392.0023.0.000- PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL X7
14.003.13.392.0023.2.085 - SERVIÇOS DE PROMOÇÕES CULTURAIS z 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(43) 
R.RioGrandedo
3472-4600
Norte,
• (43) 3471-1950
1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 /
/ a www.ivaipora.com.br
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE
4i IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 15/2025
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 35014 5.963,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS, TURISMO,
AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
07.000.00.000.0000.0.000 -
07.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA
07.004.19.000.0000.0.000- CIÊNCIA E TECNOLOGIA
07.004.19.126.0000.0.000- TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
07.004.19.126.0034.0.000- PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL
07.004.19.126.0034.2.288- INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34021 1.001.720,00
09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERENCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.28.000.0000.0.000 - ENCARGOS ESPECIAIS
09.003.28.182.0000.0.000- DEFESA CIVIL
- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA09.003.28.182.0010.0.000
09.003.28.182.0010.2.293- DEFESA CIVIL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita. 35971 26.359,72
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35971 16.000,00
TOTAL 4.750.870,44
Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 120.849,21 (Cento e vinte mil, oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos
de abertura;
2 - R$ 4.630.021,23 (Quatro milhões, seiscentos e trinta mil, vinte e um reais e vinte e três
centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão
discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro;
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias,tio mês de março do
ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
A- i\s /
jíz Carlos Gil
fejto Municipal
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br

open original →