| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4078 / 2025 |
| Date | 2025-03-12 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. |
| native_id | 2953 |
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t'-.r PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA JR!BUNA DO NORTE i 03 tUOdS 1 «MM* GABINETE DO PREFEITO RLE 16/2025 LEI 4.078, DE 12 DE MARÇO DE 2025. •ntroduz alterações na Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR. Em mo Pag òs Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Cargo em Comissão de Chefe de Serviços de Viação, o qual passa a integrar a tabela constante no inciso I, do Art. 11 §1° (Secretaria Municipal de Viação), conforme estabelece: "Art. 11 I - Cargos Comissionados: 01 Chefe de Serviços de Viação. (NR) Art. 2° 0 Art. 11, da Lei Municipal 2.872/2016, passa a vigorar acrescido do § 5° A com a seguinte redação: "Art. 11 - §5° A-Ao Chefe de Serviços de Viação compete as seguintes atribuições: I - Organizar o serviço administrativo ligado a Viação; II - Coordenar a equipe administrativa e direcionar os trabalhos; III Conduzir processo administrativo de aquisição de peças, ferramentas, máquinas e veículos; IV- Organizar rotas; V - Supervisionar a manutenção de veículos, providenciando toda a parte administrativa para aquisição de serviços: , V! - Garantir o cumprimento das regulamentações de transporte; VII - Gerir equipes de moteristas e outros profissionais; v VIII - Planejar e controlar a utilização da frota de maquinas, estabelecendo a programação de serviços ” (NR) (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@iivaipora.pr.gov.br R. RioGrande doNoite, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-111 / www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 16/2025 Art.3° Fica alterada a quartidade do Cargo em Comissão de Chefe de Cultura, o qual passa a integrar a tabela constante no inJsc I, do Art. 18, §1° (Secretaria Municipal de Cultura), conforme estabelece: “Art. 18 I - Cargos Comissionados: 02 Chefe de Cultura "(NR) Art. 4o Fica extinta a Secretaria Municipal de Atos Oficiais, criada pela Lei Municipal n° 3.224, de 08 de novembro de 2018. Art. 5o Fica alterada a tabela constante no inciso II, do art. 22, da Lei Municipal 2.872, de 13 de outubro de 2016, conforme abaixo estabelece: FUNÇÃO SÍMBOLOVAGAS Horas Trabalhadas . 39 Cheria Nível I CCIIàCCV 40 Art. 6o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.872, de 13 de outubro de 2016, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bcl'var Pother”, Gabinete do Prefeito, aos doze diais do mês de março do ano de dois mile vinte e cinco (12/03/2025). i / yCalrlos G/7 itò Municipal i./ - • V / A (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R- RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-111 /---- / / www.ivaipora.com.br -A