| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 559/1985 e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais e dá outras providências). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA TRIBUNA DO NORTE i GABINETE DO PREFEITO RLE 08/2025 Em, / 03 IÜOJS LEI 4.080, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal n° 559/1985 e dá outras providências. N° Pág. Caderno Br A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A súmula e o Art. 1o da Lei Municipal n° 559/1985, passam a vigorar com a seguinte redação: Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais e dá outras providências. ” (NR) Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais em viagens municipais e intermunicipais, desde que estas tenham como objetivo a locomoção para finalidade desportistas e ações culturais. ” (NR) Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas em viagens eu tenham como o objetivo a locomoção para finalidade desportiva e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. / Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (18/03/2025). ' ^ Luiz Carlos G/7 Pr/afeito Municipal • /z ; Z (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br • R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR 86870-111 www.ivaipora.com.br