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norma nº 4080/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4080 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 559/1985 e dá outras providências. (Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais e dá outras providências).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORA TRIBUNA DO NORTE i
GABINETE DO PREFEITO
RLE 08/2025
Em, / 03 IÜOJS
LEI 4.080, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 559/1985 e dá outras
providências.
N° Pág.
Caderno Br
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A súmula e o Art. 1o da Lei Municipal n° 559/1985, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o
transporte de atletas, desportistas e agentes culturais e dá outras providências. ” (NR)
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar dos ônibus de sua propriedade para
o transporte de atletas, desportistas e agentes culturais em viagens municipais e
intermunicipais, desde que estas tenham como objetivo a locomoção para finalidade
desportistas e ações culturais. ” (NR)
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam
o Executivo Municipal a utilizar dos ônibus de sua propriedade para o transporte de atletas em viagens
eu tenham como o objetivo a locomoção para finalidade desportiva e revogando-se formalmente as Leis
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus
dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e cinco (18/03/2025). '
^ Luiz Carlos G/7
Pr/afeito Municipal
• /z ; Z
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
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