| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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1 <«d> ' PLL 05/2025 Em, LEI 4.082, DE 20 DE MARQO DE 2025. Caderno www.ivaipora.com.br PU3LICADA TRI3UNA DO NORTE A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 0 R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR'86870-111 N° 9^ /</ Dispde sobre a concessao de Vale-Alimentagao aos servidores da Camara Municipal de Ivaipora, e da outras providencias. Art. 1° Pica instituida a concessao de auxilio-alimentapao mensal por meio do fornecimento de Vale-Alimentapao aos servidores efetivos e comissionados da Camara Municipal de Ivaipora - PR. §1° Os servidores referidos no caput do presente artigo serao automaticamente incluidos no Programa sem a exigencia de contrapartida financeira. §2° 0 Vale-Alimentapao sera representado por meio de documento individual de credit©, a ser utilizado pelo servidor junto aos estabelecimentos comerciais de genero alimenticio e de refeigao. Art. 2-°-Q auxilio-alimentapao de carater indenizatorio, concedido aos-servidores publicos efetivos e-eomissionados da Camara Municipal de-Ivaipora, fica fixado no valor de R$ 450,00 (quatrocentos-e cinquenta reais) mensais.VETADO Art. 3° 0 valor do auxilio-alimentaqao sera reajustado anualmente, na mesma epoca e proporgae dos indices de reajuste-dos salarios dos Servidores da Camara Municipal de Ivaiporav VETADO Art. 4° 0 Cartao Vale-Alimentagao, tera carater indenizatorio e nao integrara a remuneragao dos servidores, bem como nao sera computado para efeito de calculo de quaisquer vantagens funcionais, nao configurando rendimento tributavel e nem integrando o salario de contribuigao previdenciario. Art. 5° 0 valor do auxilio-alimentagao devera ser entregue ate o dia 20 de cada mes. Art. 6° A concessao dos beneficios desta Lei cessara pela exoneragao, dispensa, aposentadoria, demissao, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusao do servidor do quadro de pessoal ativo da Camara Municipal de Ivaipora. Art. 7° A administragao, controle e gerenciamento do Programa ficarao a cargo de instituigao regularmente contratada, em conformidade com as disposigdes constantes da Lei Federal n°. 14.133/2021, que tera a incumbencia de confeccionar os cartbes magneticos, credenciar as empresas do ramo e repassar as mesmas os valores correspondentes aos produtos adquiridos pelos beneficiarios. Art. 8° As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagbes zorgamentarias prbprias, suplementadas se necessario, do orgamento do Poder Legislativo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE B t"u** GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO Pag. ' 2 PLL 05/2025 Gil www.ivaipora.com.br Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposipdes em contrario em especial a Lei Municipal n° 3.974/2024. Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mes de marpo do ano de dois mil e vinte e cinco (20/03/2025). (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br <§> R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR 86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO !/to Municipal www.ivaipora.com.br ’ Em face da aprovaQao do Projeto de Lei do Legislative n° 05/2025, que dispoe sobre a concessao de vale-alimentapao aos servidores da Camara Municipal de Ivaipora, venho, com o devido respeito, apresentar o VETO PARCIAL ao referido Projeto de Lei (Arts. 2° e 3 ), fundamentado nas razdes que passarei a expor. Embora reconheqa a importancia da concessao de beneficios aos servidores do Poder Legislative, no entanto, entendo que a proposta aprovada nao garante a equidade entre os servidores do Legislative e os do Executive Municipal, especialmente no que tange ao valor do auxilioalimentagao. MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentissimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Com base nisso, venho sugerir a adequapao do Projeto de Lei, no sentido de garantir que o valor do auxilio-alimentagao concedido aos servidores do Legislative seja igual ao valor praticado no Executive Municipal, e que, sempre que o valor do auxilio-alimentapao dos servidores do Executivo for reajustado, o mesmo reajuste seja automaticamente aplicado aos servidores da Camara Municipal, de forma a manter a paridade e a isonomia entre as duas categorias. Tai medida assegurara que os servidores da Camara Municipal de Ivaipora recebam o mesmo tratamento que os servidores do Executivo Municipal, respeitando a igualdade de tratamento entre os servidores publicos e evitando qualquer tipo de discriminagao. Portanto, o veto se da com a fmalidade de garantir que o beneficio do vale-alimentapao seja tratado de forma igualitaria e condizente com os principios constitucionais que regem a administrapao publica. A proposta fixou o valor do vale-alimentapao para os servidores da Camara Municipal em R$ 450,00 mensais, sem prever que este valor seja ajustado conforme o valor praticado no Poder Executivo Municipal. Tai omissao pode resultar em desigualdade entre os servidores dos dois poderes, o que contraria o principio da isonomia e da equidade, previstos na Constituiqao Federal e nas normas infraconstitucionais. 3 PLL 05/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE gtg ■VAIPORA GABINETE DO PREFEITO Dessa forma, peqo a reconsiderapao da Camara Municipal para que o Projeto de Lei seja alterado de acordo com as considerapbes acima, garantindo a.correpao das disposipoes que tratam do valor do vale-alimentapao e do seu reajuste, para que se mantenha a igualdade entre os Poderes Executivoe Legislative. ' 1 E a mensagem de veto. y/j'// / / / Luj^Carlos Gil f lPrefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g r. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-111