| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 34.393.036,83 – para atender a necessidade de adequação do orçamento, tendo em vista a adequação da Estrutura Administrativa do Município). |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE * r IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO Em / (93 I JQl.’T PLE 07/2025 LEI 4.083, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Pag. Caderno Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 34.393.036,83 (trinta e quatro milhões, trezentos e noventa e três mil, trinta e seis reais e oitenta e três centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS' 15.001.00.000.0000.0.000- GABINETE DO SECRETARIO 15.001.02.000.0000.0.000- JUDICIARIA 15.001.02.062.0000.0.000- DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO 15.001.02.062.0002.0.000- PROGRAMA DE PROCESSO JUDICIÁRIO 15.001.02.062.0002.2.295- PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COSIP 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais. 1507 50.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais. 1507 50.000,00 15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000- GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS 15.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO 15.003.15.452.0000.0.000- SERVIÇOS URBANOS 15.003.15.452.0025.0.000- PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 15.003.15.452.0025.2.296- MANUTENÇÃO, EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. 1507 430.000,00 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais. 1507 120.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90,14.00 Diárias-Civil. 1507 5.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 1507 350.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3507 288.068,77 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 1507 1.50C.00C.0C 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 3507 400.000,00 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação-Pessoa Jurídica. 1507 20.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições. 1507 20.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS J (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 admlnistracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, lOOO • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br -A é. / «P'frCnL PREFEITURA MUNICIPAL OE 0^ W IVAIPORA 2 ^0, CMtO»" GABINETE DO PREFEITO RLE 07/2025 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1507 700.671,62 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 3507 1.500.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 1507 100.000,00 15.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - GERENCIA DE OBRAS E SERVIÇOS15.003.00.000.0000.0.000 15.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO 15.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 15.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO URBANA EM RUAS E AVENIDAS 15.003.15.452.0025.2.298- 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90:30.00 200.000,00Material de Consumo. 1001 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 1001 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Juridica 1001 100.000,00 09.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000- SERVIÇOS URBANOS_______________________ 09.003.15.452.0026.0.000- PROGRAMA DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS 09.003.15.452.0026.2.299- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 850.000,00 Material de Consumo. 1001 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 1504 100.000,00 3.3.90.36.00 5.000,00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 1001 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica. 1001 250.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 1001 50.000,00 Equipamento e Material Permanente.4.4.90.52.00 1501 20.000,00 15.000.00.000.0000.0.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS 15.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO 15.003.15.451.0000.0.000- INFRAESTRUTURA URBANA 15.003.15.451.0024.0.000- PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 15.003.15.451.0024.2.297- 4.0.00.00,00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1001 2.500.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações, 1501 300.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34914 4.143.740,22 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34970 592.953,60 4.4.90.51.00 Obras e Instalações, 34982 4.165.403,88 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34985 960.019,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34989 3.519.573,67 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34981 7.097.606,07 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 34990 4,000.000,00 TOTAL 34.393.036,83 Art. 2o Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo antqlior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: z / í (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 í> administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO RLE 07/2025 1 - R$ 2.188.068,77 (Dois milhões, cento e oitenta e oito mil, sessenta e oito reais e setenta e sete centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; 2 - R$ 4.880.019,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta mil e dezenove reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro; 3 - R$ 27.324.949,06 (Vinte e sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e seis centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.001.02.062.0002.2.181 - PAGAMNENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.3.90.91.00-596 Sentenças Judiciais. 1507 10.000,00 09.003.15.452.0025.2.067- MANUTENÇÃO. EXTENSÃO E INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA 3.1.90.11.00-665 Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil. 1507 413.303,45 3.1.90.13.00-666 Contribuições Patronais. 1507 104.688,02 3.3.90.14.00-667 Diárias-Civil. ,T. 1507 2.000,00 3.3.90.30.00 - 668 Material de Consumo. 1507 849.556,84 3.3.90.39.00-669 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 1507 1.186.123,31 3.3.90.40.00-670 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica...: Despesas de Exercícios Anteriores...................:......... ........................: 1507 10.800,00 3.3.90.92.00-671 1507 10.800,00 3.3.90.93.00-672 Indenizações e Restituições. 1507 16.200,00 4.4.90.51.00-673 Obras e Instalações. 1507 720.190,00 4.4.90.52.00-674 Equipamento e Material Permanente. 17,010,00 1507 4.5.90.61.00-675 Aquisição de Imóveis. 1507 5.000,00 INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO URBANA EM RUAS E AVENIDAS12.005.15.451.0024,2.066 3.3.90.30.00- 1059 Material de Consumo. 1001 252.000,00 3.3.90.36.00- 1060 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica. 1001 1.000,00 3.3.90.39.00- 1061 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica. 1001 50.000,00 4.4.90.52.00-1062 Equipamento e Material Permanente. 1001 2.000,00 12.005.26.453.0026.2.072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 3.3.90.30.00- 1063 Material de Consumo. 1001 800.000,00 3.3.90.30.00-1064 Material de Consumo. 1504 100.000,00 3.3.90.36.00-1065 3.3.90.39.00- 1066 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física. 1001 1.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 1001 154,000,00 4.4.90.51.00-1067 Obras e Instalações. 1001 2.000,00 4.4.90.52.00-1068 Equipamento e Material Permanente. 1001 20.000,00 12.004.04.122.0004.2.109 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 3.3.90.39.00-1025 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 1001 178.000,00 10.003.15.451.0024.1.009 OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 4.4.90.51.00-877 Obras e Instalações 1001 861.257,98 4.4.90.51.00-878 Obras e Instalações 34914 4.143.740,22 4.4.90.51.00-880 4.4.90.51.00-881 Obras e Instalações. 34970 592.953,60 4.165.403,88 3.519.573,67 300.000,00 Obras e Instalações. Obras e Instalações. .. 34982 4.4.90.51.00-883 A 34989 4.4.90.51.00-884 Obras e Instalações. 34990 10.003.15.451.0024.1.028 PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS 4.4.90.51.00-888 Obras e Instalações. 4S04- «59.040,00 4.4,90.51.00 - 887 Obras e Instalações. 1501 100.000,00 /—A (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 / www.ivaipora.com.br / A PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLE 07/2025 4.4.90.51.00-890 Obras e Instalações. 34981 7.097.606,07 OBRAS DE INFRAESTRUTURA, PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM RUAS, AV„ VIAS E ESTRADAS.. 10.003.15.451.0024.2.292 692.702,02 287.000,00 4.4.90.30.00-896 Material de Consumo. 1001 4.4.90.51.00-897 Obras e Instalações. 1001 TOTAL 27.324.949,06 Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (25/03/2025). \ / administracao@ivaipora.pr.gov.br (43) R. RioGrandedoNorte, 3472-4600 (43) 3471-1950 1000 • Ivaiporã ' /PR • 86870-111 A / / / www.ivaipora.com.br V A