| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. |
| native_id | 2998 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 PLL 03/2025 LEI 4.085, DE 31 DE MARQO DE 2025. Em, Pag Caderno Art. 13... www.ivaipora.com.br Art. 1° Altera o §4° do artigo 13 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 2° Revoga o §2° e altera o § 3° do artigo 19 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: “§ 4° 0 ocupante do cargo em comissao de Procurador-Geral devera, obrigatoriamente, possuir diploma ou certidao de graduagao em Direito, obtido em instituigao de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." NR (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora /PR • 86870-111 A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 6U j 0^ N° Bq Introduz alteragoes na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispoe sobre a organizagao do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuigbes e vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Ivaipora. Art. 19... 2° REVOGADO”. NR “§ 3° Excepcionalmente, o cargo de Assessorde Gabinete da Presidencia CC04, sera de livre nomeagao e exoneragao pela Presidencia da Mesa Diretiva.” NR Art. 3° Pica extinto o cargo de Assessor Juridico da Presidencia, constante no Anexo II da Tabela de Cargos de Provimento em Comissao, e Anexo IV do Quadro de Atribuigbes dos Ocupantes dds Cargos de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014. T OIVAIPORA “*** GABINETE DO PREFEITO 2 PLL 03/2025 PROCURADOR JURiDICO PROCURADOR-GERAL Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. A um dias do mes de ' L--' www.ivaipora.com.br Art. 5° Altera o item IV, da atribuigao do cargo de Procurador-Geral, constante no Anexo IV, do Quadro de Atribuigbes dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 4° Altera o item X, da atribuigao do cargo de Procurador Juridico, constante no Anexo III, do Quadro de Atribuigbes dos Cargos Efetivos, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos trint; margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025). I ANEXO IV QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO ANEXO III QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS CARGOS EFETIVOS X - Compartilhar com o Procurador-Geral em nome e em defesa do Presidente, sobre questdes juridicas de interesse da Casa; IV - Compartilhar com o Procurador Juridico em nome e em defesa do Presidente, sobre questdes juridicas de interesse da Casa, bem como na elaboraqao das peqas juridicas (petiqdes iniciais, contestaqao, impugnaqao, recursos, etc.); (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR •86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE OO PREFEITO 7/ pji^arlos Gil fefiito Municipal /// /