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norma nº 4085/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4085 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
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1
PLL 03/2025
LEI 4.085, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Em,
Pag
Caderno
Art. 13...
www.ivaipora.com.br
Art. 1° Altera o §4° do artigo 13 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redagao:
Art. 2° Revoga o §2° e altera o § 3° do artigo 19 da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que
passa a vigorar com a seguinte redagao:
“§ 4° 0 ocupante do cargo em comissao de Procurador-Geral devera,
obrigatoriamente, possuir diploma ou certidao de graduagao em Direito, obtido
em instituigao de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e registro ativo
na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." NR
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora /PR • 86870-111
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
6U j 0^
N° Bq Introduz alteragoes na Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, a
qual dispoe sobre a organizagao do quadro de pessoal efetivo e
comissionado, atribuigbes e vencimentos dos servidores publicos
da Camara Municipal de Ivaipora.
Art. 19...
2° REVOGADO”. NR
“§ 3° Excepcionalmente, o cargo de Assessorde Gabinete da Presidencia CC￾04, sera de livre nomeagao e exoneragao pela Presidencia da Mesa Diretiva.”
NR
Art. 3° Pica extinto o cargo de Assessor Juridico da Presidencia, constante no Anexo II da Tabela
de Cargos de Provimento em Comissao, e Anexo IV do Quadro de Atribuigbes dos Ocupantes dds Cargos
de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014.
T
OIVAIPORA “*** GABINETE DO PREFEITO
2
PLL 03/2025
PROCURADOR JURiDICO
PROCURADOR-GERAL
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
A
um dias do mes de
' L--'
www.ivaipora.com.br
Art. 5° Altera o item IV, da atribuigao do cargo de Procurador-Geral, constante no Anexo IV, do
Quadro de Atribuigbes dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissao, da Lei n° 2.515, de 18
de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 4° Altera o item X, da atribuigao do cargo de Procurador Juridico, constante no Anexo III, do
Quadro de Atribuigbes dos Cargos Efetivos, da Lei n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos trint;
margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025). I
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS CARGOS EFETIVOS
X - Compartilhar com o Procurador-Geral em nome e em defesa do
Presidente, sobre questdes juridicas de interesse da Casa;
IV - Compartilhar com o Procurador Juridico em nome e em defesa
do Presidente, sobre questdes juridicas de interesse da Casa, bem
como na elaboraqao das peqas juridicas (petiqdes iniciais,
contestaqao, impugnaqao, recursos, etc.);
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR •86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE OO PREFEITO
7/ pji^arlos Gil
fefiito Municipal
/// /

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