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norma nº 4086/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4086 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
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1 tn
PLL 04/2025
LEI 4.086, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Em,
Pag.
.Caderno
www.ivaipora.com.br
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-111
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
i O 'l
N° Paa. -
Art. 1° Pica o Legislativo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, em observancia aos termos
do art. 61, XI, da Lei Organica Municipal, autorizado a celebrar CONVENIO PARA A CONCESSAO DE
EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES, COM
PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAQAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM 0 BANCO DO
BRASIL S.A., sociedade de economia mista, pessoa juridica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 00.000.000/0001-91, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edificio Banco do Brasil, na cidade de
Brasilia/DF, CEP 70.040.912.
§ 1° 0 Termo de Convenio de que trata o "caput”deste artigo tern por objeto estabelecer condipoes
gerais e demais criterios a serem observados na concessao de emprestimos e/ou financiamento, com
pagamento mediante consignapao em folha de pagamento, aos empregados/servidores vinculados do
Legislativo Municipal de Ivaipora/PR.
§ 2° As parcelas do emprestimo mencionadas no § 1° deste artigo deverao ser descontadas em
folha de pagamento dos servidores respectivos.
§ 3° Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as partes assinarao Termo de
Convenio, no qual se estabelecerao as finalidades, as condipbes e as obrigapoes de ambas as partes.
Art. 2° 0 presente Termo de Convenio sera executado de forma gratuita.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Autoriza o Legislativo Municipal de Ivaipora/PR a celebrar
CONVENIO PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E/OU
FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE
CONSIGNAQAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM 0 BANCO
DO BRASIL S.A., e da outras providencias.
// 1
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trintaze um dias do mes de
marpo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025). /V ,
/ Lui/caHos Gil
Prefeito Municipal
PREFE1TURA MUNICIPAL DE
wkoo* GAB1NETE
IVAIPORA D0 pREFE]To

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