| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal de Ivaiporã/PR a celebrar CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
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1 tn PLL 04/2025 LEI 4.086, DE 31 DE MARQO DE 2025. Em, Pag. .Caderno www.ivaipora.com.br A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-111 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE i O 'l N° Paa. - Art. 1° Pica o Legislativo Municipal de Ivaipora, Estado do Parana, em observancia aos termos do art. 61, XI, da Lei Organica Municipal, autorizado a celebrar CONVENIO PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS NAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAQAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, pessoa juridica, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-91, com sede no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edificio Banco do Brasil, na cidade de Brasilia/DF, CEP 70.040.912. § 1° 0 Termo de Convenio de que trata o "caput”deste artigo tern por objeto estabelecer condipoes gerais e demais criterios a serem observados na concessao de emprestimos e/ou financiamento, com pagamento mediante consignapao em folha de pagamento, aos empregados/servidores vinculados do Legislativo Municipal de Ivaipora/PR. § 2° As parcelas do emprestimo mencionadas no § 1° deste artigo deverao ser descontadas em folha de pagamento dos servidores respectivos. § 3° Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, as partes assinarao Termo de Convenio, no qual se estabelecerao as finalidades, as condipbes e as obrigapoes de ambas as partes. Art. 2° 0 presente Termo de Convenio sera executado de forma gratuita. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Autoriza o Legislativo Municipal de Ivaipora/PR a celebrar CONVENIO PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAQAO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM 0 BANCO DO BRASIL S.A., e da outras providencias. // 1 Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trintaze um dias do mes de marpo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025). /V , / Lui/caHos Gil Prefeito Municipal PREFE1TURA MUNICIPAL DE wkoo* GAB1NETE IVAIPORA D0 pREFE]To