| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4088 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. |
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LEI 4.088, DE 31 DE MARQO DE 2025. Em, Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Z www.ivaipora.com.br Paragrafo unico - As unidades habitacionais que serao, construidas no ambito deste Programa, serao isentas do pagamento do alvara de construpao, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre as mesmas. Art. 2° Poderao ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, pessoas ou familias que atendam ao estabelecido na legislaqao do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Politica Municipal de habitaqao vigente. Art. 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a alienar, de forma nao onerosa (doaqao) diretamente aos beneficiarios que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, compreendendo a metragem de 10.749,40m2, que e parte do lote urbano oriundo da matricula n° 48.674, do LOTEAMENTO CHICO REY, de propriedade do Municipio de Ivaipora, localizado na cidade de Ivaipora/PR. A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 3° Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1° desta Lei, serao alienados de forma nao onerosa (doados) diretamente aos beneficiarios aprovados pelo respective Programa junto a Caixa Economica Federal. Autoriza o Executive Municipal a proceder a alienapao de imovel de sua propriedade, para fins de construpao de unidades habitacionais no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econdmica Federal. PREFEITURA MUNICIPAL OE M W IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/ PR 86870-111 1 PLE 13/2025 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE N» °m-S _Pag. - fLl— Caderno ----------- Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de marpo do ano de dois mil evinteecinco (31/03/2025). . ! r'J-uiz Carlos Gil /si ^re^Q Municipal