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norma nº 4088/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4088 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
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LEI 4.088, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Em,
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Z
www.ivaipora.com.br
Paragrafo unico - As unidades habitacionais que serao, construidas no ambito deste Programa,
serao isentas do pagamento do alvara de construpao, do habite-se, do ITBI e do ISSQN incidente sobre
as mesmas.
Art. 2° Poderao ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV, pessoas ou
familias que atendam ao estabelecido na legislaqao do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Politica Municipal de habitaqao vigente.
Art. 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a alienar, de forma nao onerosa (doaqao)
diretamente aos beneficiarios que cumpram os requisitos estabelecidos pelo Programa Minha Casa
Minha Vida, Grupo 1, 2 e 3, compreendendo a metragem de 10.749,40m2, que e parte do lote urbano
oriundo da matricula n° 48.674, do LOTEAMENTO CHICO REY, de propriedade do Municipio de
Ivaipora, localizado na cidade de Ivaipora/PR.
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 3° Os Lotes Urbanos de que trata o Art. 1° desta Lei, serao alienados de forma nao onerosa
(doados) diretamente aos beneficiarios aprovados pelo respective Programa junto a Caixa Economica
Federal.
Autoriza o Executive Municipal a proceder a alienapao de imovel
de sua propriedade, para fins de construpao de unidades
habitacionais no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida,
gerido pela Caixa Econdmica Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL OE M
W IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/ PR 86870-111
1
PLE 13/2025
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
N» °m-S _Pag. - fLl—
Caderno -----------
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de
marpo do ano de dois mil evinteecinco (31/03/2025). .
! r'J-uiz Carlos Gil
/si ^re^Q Municipal

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