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norma nº 4089/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4089 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências.
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^-r
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
N°
b) Lote de terras sob n° 05-C (cinco-C), com a area de 7.395,04m2 (sete mil, trezentos e noventa
e cinco metros e quatro centimetros quadrados), situado na Gleba Pindauva, Secqao C, 2a
parte, quadro urbano deste municipio e comarca, com os seguintes limites e confrontapdes: A
NORDESTE: Por uma linha seca com rumo NW 34° 00’ SE, medindo 124,00 metros, confronta
com o lote n° 04; A SUDESTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo 31,50 metros, a
segunda medindo 141,89 metros, confrontando com o lote n° 05-D; AO SUL: Pela lateral
debaixo da Avenida Ladislao Gil Fernandez (antiga Marechai Cordeiro de Farias), A
SUDOESTE: Por uma linha seca com rumo NW 30° 00 SE, medindo 264,00 metros, confronta
com o lote n° 05-B; A NOROESTE: Por uma linha seca com o rumo SW 56° 00' NE, medindo
46,00 metros, confronta com o lote n° 05-D, conforme referenciado na matricula 27.849, do
Cartbrio de Registro de Imbveis da Comarca de Ivaipora/PR; ------------------------
LEI 4.089, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriapao
amigavel ou judicial dos imbveis que especifica, e da outras
providencias.
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
1
PLE 14/2025
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, / Q -y / , W __
—Cademo
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriapao amigavel ou judicial dos
seguintes imbveis:
a) Data de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com area de 4.060,28m2 (quatro mil, sessenta
metros e vinte e oito centimetros quadrados), situado na Gleba Pindauva, secpao C, 2a parte,
neste municipio e Comarca de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontapbes: AO
NORTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NE 60° 03’ SW medindo 34,00 metros,
confronta-se com o lote 5-B-3; AO SUL: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 63° 34’ SE
medindo 61,41 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte
(Rua Marginal); A LESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29° 57’ SE medindo
144,99 metros, confronta-se com o lote 5-C; A OESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo
NW 29° 57’ SE medindo 93,85 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial
Belo Horizonte, conforme referenciado na matricula 30.929, do Cartbrio de Registro de
Imbveis da Comarca de Ivaipora/PR;
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
2
RLE 14/2025
www.ivaipora.com.br
)s Gil
nicipal
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111
I
I
Art. 2° Os imoveis descritos nas alineas do art. 1 ° desta Lei, foram declarados de utilidade publica
atraves do Decreto Municipal n° 14.899 de 18 de fevereiro de 2025, e, destinar-se-ao a ampliapao da
Jardim Botanico, neste Municipio.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessaries para a efetivapao das mencionadas desapropriapoes, na forma da legislapao
vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n°
3.365/41.
Art. 4° Os (as) proprietarios (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com os
Laudos de Avaliagao expedidos pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Imoveis do Municipio
de Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriapao correrao por conta de dotagao orgamentaria
especifica, suplementada se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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