| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4089 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial dos imóveis que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 3002 |
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^-r www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111 N° b) Lote de terras sob n° 05-C (cinco-C), com a area de 7.395,04m2 (sete mil, trezentos e noventa e cinco metros e quatro centimetros quadrados), situado na Gleba Pindauva, Secqao C, 2a parte, quadro urbano deste municipio e comarca, com os seguintes limites e confrontapdes: A NORDESTE: Por uma linha seca com rumo NW 34° 00’ SE, medindo 124,00 metros, confronta com o lote n° 04; A SUDESTE: Por duas linhas secas, a primeira medindo 31,50 metros, a segunda medindo 141,89 metros, confrontando com o lote n° 05-D; AO SUL: Pela lateral debaixo da Avenida Ladislao Gil Fernandez (antiga Marechai Cordeiro de Farias), A SUDOESTE: Por uma linha seca com rumo NW 30° 00 SE, medindo 264,00 metros, confronta com o lote n° 05-B; A NOROESTE: Por uma linha seca com o rumo SW 56° 00' NE, medindo 46,00 metros, confronta com o lote n° 05-D, conforme referenciado na matricula 27.849, do Cartbrio de Registro de Imbveis da Comarca de Ivaipora/PR; ------------------------ LEI 4.089, DE 31 DE MARQO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriapao amigavel ou judicial dos imbveis que especifica, e da outras providencias. A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1 PLE 14/2025 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, / Q -y / , W __ —Cademo Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriapao amigavel ou judicial dos seguintes imbveis: a) Data de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com area de 4.060,28m2 (quatro mil, sessenta metros e vinte e oito centimetros quadrados), situado na Gleba Pindauva, secpao C, 2a parte, neste municipio e Comarca de Ivaipora/PR, com os seguintes limites e confrontapbes: AO NORTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NE 60° 03’ SW medindo 34,00 metros, confronta-se com o lote 5-B-3; AO SUL: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 63° 34’ SE medindo 61,41 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte (Rua Marginal); A LESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29° 57’ SE medindo 144,99 metros, confronta-se com o lote 5-C; A OESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29° 57’ SE medindo 93,85 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte, conforme referenciado na matricula 30.929, do Cartbrio de Registro de Imbveis da Comarca de Ivaipora/PR; I IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 RLE 14/2025 www.ivaipora.com.br )s Gil nicipal (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111 I I Art. 2° Os imoveis descritos nas alineas do art. 1 ° desta Lei, foram declarados de utilidade publica atraves do Decreto Municipal n° 14.899 de 18 de fevereiro de 2025, e, destinar-se-ao a ampliapao da Jardim Botanico, neste Municipio. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessaries para a efetivapao das mencionadas desapropriapoes, na forma da legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 4° Os (as) proprietarios (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com os Laudos de Avaliagao expedidos pela Comissao Permanente de Avaliagao de Bens Imoveis do Municipio de Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023. Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriapao correrao por conta de dotagao orgamentaria especifica, suplementada se necessario. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicagao. Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025). PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO