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norma nº 4093/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4093 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã).
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Pag.
Caderno
7
www.ivaipora.com.br
,(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111
WKS
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovbu e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: i
N°
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a desapropriapao amigavel ou judicial do
imovel denominado como data de terras sob n° 06, da quadra de n° 01, com area de 312,00m2 (trezentos
e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, quadro urbano, desta Cidade, com os
seguintes limites e confrontapbes: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Lorena, com 26,00 metros;
NA FACESUDESTE: Divide com o lote n° 04-remanescente, com 12,00 metros; NA FACE SUDOESTE:
Divide com o lote n° 05, com 26,00 metros, NA FACE NQROESTE: Divide com a Rua General Ozorio,
com 12,00 metros, conforme referenciado na matricula n° 15.328/1, do Cartorio de Registro de Imoveis
da Comarca de Ivaipora/Parana.
Art. 2° 0 imovel descrito no art. 1 ° desta Lei, fora declarado de utilidade publica atraves do Decreto
Municipal n° 14.912, de 06 de marpo de 2025, e, destinar-se-a a ampliapao da resen/a florestal do Jardim
Botanico, neste Municipio.
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessarios para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na forma da legislapao
vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n°
3.365/41.
Art. 4° Os (as) proprietaries (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com o Laudo
de Avaliapao expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Bens Imoveis do Municipio de
Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriapao correrao por conta de dotapao orpamentaria
especifica, suplementada se necessario.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicapao.
LEI 4.093, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Autoriza o Executive Municipal a realizar desapropriapao
amigavel ou judicial do imovel que especifica, e da outras
providencias.
Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trint? e urn dias do mes de
marpo do ano de dois mil evinteecinco (31/03/2025). Z /
1
PLE 21/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
/ 0 4 /
Bq
'^L.ui/Car\os Gil
PrefejtaJ^unicipaL

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