| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4093 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. (Para ampliação da reserva florestal do Jardim Botânico no Município de Ivaiporã). |
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Em, Pag. Caderno 7 www.ivaipora.com.br ,(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111 WKS A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovbu e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: i N° Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a desapropriapao amigavel ou judicial do imovel denominado como data de terras sob n° 06, da quadra de n° 01, com area de 312,00m2 (trezentos e doze metros quadrados), situada no Jardim Ouro Preto, quadro urbano, desta Cidade, com os seguintes limites e confrontapbes: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua Lorena, com 26,00 metros; NA FACESUDESTE: Divide com o lote n° 04-remanescente, com 12,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com o lote n° 05, com 26,00 metros, NA FACE NQROESTE: Divide com a Rua General Ozorio, com 12,00 metros, conforme referenciado na matricula n° 15.328/1, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/Parana. Art. 2° 0 imovel descrito no art. 1 ° desta Lei, fora declarado de utilidade publica atraves do Decreto Municipal n° 14.912, de 06 de marpo de 2025, e, destinar-se-a a ampliapao da resen/a florestal do Jardim Botanico, neste Municipio. Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Municipio autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessarios para a efetivapao da mencionada desapropriapao, na forma da legislapao vigente, podendo alegar em juizo a urgencia prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41. Art. 4° Os (as) proprietaries (as) das referida areas serao indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliapao expedido pela Comissao Permanente de Avaliapao de Bens Imoveis do Municipio de Ivaipora/PR, instituida atraves do Decreto n° 14.508/2023. Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriapao correrao por conta de dotapao orpamentaria especifica, suplementada se necessario. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicapao. LEI 4.093, DE 31 DE MARQO DE 2025. Autoriza o Executive Municipal a realizar desapropriapao amigavel ou judicial do imovel que especifica, e da outras providencias. Papo Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trint? e urn dias do mes de marpo do ano de dois mil evinteecinco (31/03/2025). Z / 1 PLE 21/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE / 0 4 / Bq '^L.ui/Car\os Gil PrefejtaJ^unicipaL