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norma nº 4095/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4095 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaRevoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências.
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-Pag￾Caderno
www.ivaipora.com.br
Art. 1° Ficam integralmente revogadas as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho de 2010, que
autoriza a permuta de imovel com a Associagao de Moradores do Jardim Europa, e a Lei 2.189, de 17
de julho de 2012, que dispde sobre a Cessao de Direito de Uso de Imovel que especifica a empresa M.
Nunes Marinho - Pneus, mediante observancia a Lei Municipal n° 1.940, de 19 de abril de 2011.
Paragrafo unico: A revogagao das Leis mencionadas no caput deste artigo decorre do fato de
que a permuta autorizada pela Lei 1.815/2010 nao foi consolidada, conforme registrado na matricula,
17.723, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR.
Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a isentar os debitos de tributos incidentes sobre o
imovel no periodo em que este esteve sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
LEI 4.095, DE 31 DE MARQO DE 2025.
Revoga na Integra as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho de
2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e da outras providencias.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-111
1
PLE 23/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Pago Municipal "Prefeito Adali Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de
margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025),
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, 0^ I 04
F

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