| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Revoga na íntegra as Leis Municipais n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e dá outras providências. |
| native_id | 3008 |
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-PagCaderno www.ivaipora.com.br Art. 1° Ficam integralmente revogadas as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho de 2010, que autoriza a permuta de imovel com a Associagao de Moradores do Jardim Europa, e a Lei 2.189, de 17 de julho de 2012, que dispde sobre a Cessao de Direito de Uso de Imovel que especifica a empresa M. Nunes Marinho - Pneus, mediante observancia a Lei Municipal n° 1.940, de 19 de abril de 2011. Paragrafo unico: A revogagao das Leis mencionadas no caput deste artigo decorre do fato de que a permuta autorizada pela Lei 1.815/2010 nao foi consolidada, conforme registrado na matricula, 17.723, do Cartorio de Registro de Imoveis da Comarca de Ivaipora/PR. Art. 2° Fica o Executive Municipal autorizado a isentar os debitos de tributos incidentes sobre o imovel no periodo em que este esteve sob a guarda e responsabilidade da Prefeitura Municipal. Art. 3° Revogam-se as disposigoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI 4.095, DE 31 DE MARQO DE 2025. Revoga na Integra as Leis Municipals n° 1.815, de 13 de julho de 2010 e 2.189, de 17 de julho de 2012, e da outras providencias. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-111 1 PLE 23/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Pago Municipal "Prefeito Adali Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e urn dias do mes de margo do ano de dois mil e vinte e cinco (31/03/2025), PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 0^ I 04 F