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norma nº 7/1966

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1966
Date 1965-05-23
EmentaCria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências.
native_id3081

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matéria 5945 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
EI xo 1/00.
SÔMULA o» CRIA O FUNDO MUNICIZAL DE SANEAMENTO E DÁ GUMMAS PROVIDÊNCIAS,
A CRMANA MUNICIPAL DE IVAIRORÃ, Estado do Paraná, -
DECREPOU e cu Profeito Municipal SANCIONO e seguintes
Lu:
artigo 1º - Fios instituldo um fundo de naturezo contábil, denoninado Fundo Num
nicipol de Suncamento - (PMS).
artigo 8% = O Fo le S+ sorê dostinado para a realização de cotudos, projetos =
construção, refôrço e ampliação dos serviços de abastecimento de ==
êgaa potável e sistemas de osgõtos conitérios do 'amicípio de Ivaie
porã, através de ontidado instituido cspecialmente para atingir 08
objetivos previstos neste artigo.
artigo 9º - Og recursos do FellS., excoto 08 bens patrimoniais, poderão sor aplie
cados como garantic ou emortização de ompréstimos de cualquer naturo
ca, contraidos pers e realização dos fins mencionsdos no ertigo 2º »
deste Loi, inclusivo no intogrolização do Capital de Sociodade de Soom
nomio Mixto Municipal,
artigo 4º - O F,i4.S, será constituido dose
1 - Bens patrimoniais por doação e por imobilização de recursos.
II — úutros recursos:=
é « 8% (cinco) por cento no mínimo da receita tributário lumicipais
b — 5 (cinco) por cento no mínimo da quota do Artigo 15 do Consti-
tuição Federal, atrituida aof inmicípios
c = dotações do orçamento 'unicipel e créditos adicionais destina-
dos « chras «e serviços de êgua « esgotos sanitários ''unicipaiss
d - juros de recursos do Fundo depositados em estabclocimentos ban
córios;
e - recursos não reenbolsfvois provinicntes do União, do Estado e
de outras fontes, destinados & obres e serviços do fqua e esgo-
tos sunitários municipais;
£ - contribuição de melhoria paro obres de absstecizento do fgus pos
tóvel e de sistemas de esgotos sanitérios, prevista na Lei nº 0/
06 de vinte o três de maio de mil novecentos e sessonto e seis.
srtigo O? « 8 recursos do F.!l,9. serão recolhidos eu estubelecimento de crêdi-
to idênêo, preferencialnente ao BANCU DO ESTADO DO PARANÁ S/A.3 em
conto especial denominedo Fundo !unicipal de Sencemento PMS, & »
conte do entidade previsto no ertigo 2%, no form de Lci que à ings
'
Ne “
Artigo 6º —
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
continuação - Lei nº 7/66 -
instituir.
Esta lci entrará cu vigôr no data de sus publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Pago Municipal Dezenove de Novenhro, Gebinete do Prefeito, em vin-
te e três de maio de mil novecentos e sessenta o seis,
a

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