| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1966 |
| Date | 1965-05-23 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Saneamento, e dá outras providências. |
| native_id | 3081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ EI xo 1/00. SÔMULA o» CRIA O FUNDO MUNICIZAL DE SANEAMENTO E DÁ GUMMAS PROVIDÊNCIAS, A CRMANA MUNICIPAL DE IVAIRORÃ, Estado do Paraná, - DECREPOU e cu Profeito Municipal SANCIONO e seguintes Lu: artigo 1º - Fios instituldo um fundo de naturezo contábil, denoninado Fundo Num nicipol de Suncamento - (PMS). artigo 8% = O Fo le S+ sorê dostinado para a realização de cotudos, projetos = construção, refôrço e ampliação dos serviços de abastecimento de == êgaa potável e sistemas de osgõtos conitérios do 'amicípio de Ivaie porã, através de ontidado instituido cspecialmente para atingir 08 objetivos previstos neste artigo. artigo 9º - Og recursos do FellS., excoto 08 bens patrimoniais, poderão sor aplie cados como garantic ou emortização de ompréstimos de cualquer naturo ca, contraidos pers e realização dos fins mencionsdos no ertigo 2º » deste Loi, inclusivo no intogrolização do Capital de Sociodade de Soom nomio Mixto Municipal, artigo 4º - O F,i4.S, será constituido dose 1 - Bens patrimoniais por doação e por imobilização de recursos. II — úutros recursos:= é « 8% (cinco) por cento no mínimo da receita tributário lumicipais b — 5 (cinco) por cento no mínimo da quota do Artigo 15 do Consti- tuição Federal, atrituida aof inmicípios c = dotações do orçamento 'unicipel e créditos adicionais destina- dos « chras «e serviços de êgua « esgotos sanitários ''unicipaiss d - juros de recursos do Fundo depositados em estabclocimentos ban córios; e - recursos não reenbolsfvois provinicntes do União, do Estado e de outras fontes, destinados & obres e serviços do fqua e esgo- tos sunitários municipais; £ - contribuição de melhoria paro obres de absstecizento do fgus pos tóvel e de sistemas de esgotos sanitérios, prevista na Lei nº 0/ 06 de vinte o três de maio de mil novecentos e sessonto e seis. srtigo O? « 8 recursos do F.!l,9. serão recolhidos eu estubelecimento de crêdi- to idênêo, preferencialnente ao BANCU DO ESTADO DO PARANÁ S/A.3 em conto especial denominedo Fundo !unicipal de Sencemento PMS, & » conte do entidade previsto no ertigo 2%, no form de Lci que à ings ' Ne “ Artigo 6º — PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ continuação - Lei nº 7/66 - instituir. Esta lci entrará cu vigôr no data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Pago Municipal Dezenove de Novenhro, Gebinete do Prefeito, em vin- te e três de maio de mil novecentos e sessenta o seis, a