norma nº 20/1966

O
* SÚMULA DÊ concessão pera e mentegeu de torro retrensaissore de
sem € imagem televisão.
4 Cimera 1 de Iveiport, Estedo
do Perená e cu Prefeito Hunici-
pal Saicloro a seguinte Lil;
drtigo 1º - Fico o Podgr Executive Municipel guterizedo ; der em
concessão q firme Lina & CLA Ep estobelecido -
neste cidade a Rus Santg Cetarina, s/n., & explereção
e mentegem de serviço publico de setransnisses de sem
e imecgem de televisoo e ro Municipão, emitides por -
quelquer emisserc do Pois, desde que sejem goptades, -
sem exclusividade, enguento bem gervir, é nes implican-
pa e presente cencessso em isenção do Eributes munici-
pais.
detigo 2º - Fico aprovado o trote eloboreds pele Poder Executi- pa
ve q sob cujes climsul as e cântiçõos reger-se-co os in- .
teresses de cendedente e de concessioncrie.
frtigo 3º - Ficn o Poder Executivo Municipsl suterizedo g assumir
o direçeas de tedos es serviços da cencessionsris em -.
quelquer e sc premever a contingidsde serviço
publice ebjetg desta e quendo entes pegsera pero &
De pe gre id deste “unicípio, o inteiro rvo petrime-
nici referente 5 torre dg retrensmisseo do som € imegem
de televiszo, moveis, igovel onde este locclizedo s moss-
me € todos es seus eperelhos € ascessorios, sem direito
es quelquer indenizeçre, &s título clgua. os
irtigo º -ventro do preze de querente 6 cinco dies e cogter de pú-
blicaçes de presente Leiy-devers a concessjencria
rer co Poder Executivo s,juntede do inventerio do A
: co objeto deste -
etrimenicl, mevejs e imove
1, cujo eto serc levado o tório, |, Ea Á
$ Único - O ezo do presente ertigo € impregrregevel e q gse cum- |
pr to do mesmo pela concessiensria, inportrre em res-
cisse pure e simples do, cantreto respectivo. a
irtigo 5º- sta Lei entrers gm vigor no gets de suapublicrçãe, revo-
Eades vs disposições em contrerie. à
Peço Mynicipel Dezenove de iisvembro, Grbinete do Prefei- |
to, em neve de setembro de mil nevecentos e sessente e -
seise
Secretrrio de "refe ttros