| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1967 |
| Date | 1967-06-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial e autoriza doação de terreno. |
| native_id | 3111 |
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- | Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 37/67 SUMULA: Abre um crédito especial e autoriza doação de terreno. Artigo 1º - Artigo 2º + Artigo 3º - Artigo 4º — A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado - do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Munici pal SANCIONO a seguinte LEI: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adqui rir parte da data de terras número seis, contendo —- onze metros e sessenta centímetros de frente para a Avenida Bahia, por trinta metros laterais e fundos correspondentes, perfazendo o total de trezentos e quarenta e oito metros quadrados, situada na quadra número trinta e oito, do perímetro urbano desta ci- dade, destinada a complementar a área necessária à construção de um grupo escolar. Abre um crédito especial no valor de NC$ 1.931,40 (um mil, novecentos e trinta e um cruzeiros novos e quarenta centavos), para fazer face ao pagamento ão aludido imóvel, cuja despesa será coberta com o excesso da arrecadação» Autoriza o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a proceder a doação da área objeto desta lei, ao Govêrno do Es- tado do Paraná, por sua repartição competente e pa- ra o fim especificado nesta lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal Dezenove de Novembro, Gabinete do Pre feito em, 20 de junho de 1967. -( Dr. Akira Yamasita ) Prefeito Municipal DO93 276.67