| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado – PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PLE 29/2025 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE U LEI 4.097, DE 15 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a ampliação de vagas do Processo Seletivo Simplificado - PSS, autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em, Pag. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,- sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica ampliado o número de vagas do seguinte cargo do Processo Seletivo Simplificado - PSS autorizado pela Lei Municipal 4.053, de 29/11/2024: Cargos Carga Horária Vagas Existentes Vagas Ocupadas Vagas Ampliadas Motorista de veículos pesados 40 horas 15 14 15 Art. 2o Os dispositivos desta Lei passam a integrar as normas vigentes relativas ao Processo Seletivo Simplificado - PSS, para atender à necessidade temporária de interesse público de diversas Secretarias da Administração Municipal, consolidando-se com a Lei Municipal n° 4.053, de 29 de novembro de 2024, revogando-se formalmente as disposições contrárias, sem prejuízo da continuidade normativa. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (15/04/2025). Prefeita em exercício \ (‘13) 3472-4600' (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora. pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86370-111 A www,ivaipora.com.br ..í' A ^.1 » ____