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norma nº 3927/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3927 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAbre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação.
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PUBLICADA IVAIPORA ;
TRIBUNA DO NORTE “GABINETE DO PREFEITO
m, 23 110 e LEI 3.927, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
nºÃ62o pág. PE
Caderno:
PLE 87/2023
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) destinados a
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.002.00.000.0000.0.000 - - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA
08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL
08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL É
08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÁ
4.0.00.00.00 5 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1
4.4.90.51.00 ARA CER O NET 34960 1.000.000,00
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
10.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
10.001.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTES
10.001.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
10.001.26.782.0038.2172 - GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
|| 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34961 1.050.000,00
2.050.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação
com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se
verificar no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. )
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de outubro do
HF
ano de dois mil e vinte e três (10/10/2023). pante À /
ETA:
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercício
“. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
3 administracaoDivaipora.pr.gov.br
(O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
Www.ivaipora.com.br

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