| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3927 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), destinados por meio de emendas individuais, sendo a primeira emenda do Deputado Sérgio de Souza, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados a infraestrutura do parque de exposições de Ivaiporã. A segunda emenda, trata de valores repassados pela Deputada Federal Aline Sleutjes, no montante de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados a aquisição de equipamentos, sendo duas escavadeiras hidráulicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Viação. |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA IVAIPORA ; TRIBUNA DO NORTE “GABINETE DO PREFEITO m, 23 110 e LEI 3.927, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. nºÃ62o pág. PE Caderno: PLE 87/2023 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.002.00.000.0000.0.000 - - ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA 08.002.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.002.20.606.0000.0.000 - EXTENSÃO RURAL 08.002.20.606.0033.0.000 - PROGRAMA DE EXTENSÃO RURAL É 08.002.20.606.0033.2.150- MANUTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DE IVAIPORÁ 4.0.00.00.00 5 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 4.4.90.51.00 ARA CER O NET 34960 1.000.000,00 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 10.001.26.000.0000.0.000 - TRANSPORTES 10.001.26.782.0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26.782.0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26.782.0038.2172 - GABINETE DO DIRETOR 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA || 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente. 34961 1.050.000,00 2.050.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ) Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de outubro do HF ano de dois mil e vinte e três (10/10/2023). pante À / ETA: Marcelo dos Reis Prefeito em exercício “. (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 3 administracaoDivaipora.pr.gov.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 Www.ivaipora.com.br