| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3928 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Abre crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Recurso repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº 47/2022, o qual prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para atender famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI IVAIPORA À GABINETE DO PREFEITO TRIBUNA DO NORTE : À PLE 82/2023 Em, 20 14 JQ L 2023 LEI 3.928, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. nº ÃGZS Pág. 3 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06,001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR .06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO “DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 1294 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 36940 3.300,00 TOTAL... 3.300,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA | CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.3.90.30.00 1293 | Material de Consumo, 1510 | 3.300,00 [ 330000 | Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023). « “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br (O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 penis ivatporas Comba