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norma nº 3928/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3928 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAbre crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Recurso repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº 47/2022, o qual prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para atender famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PI IVAIPORA À
GABINETE DO PREFEITO
TRIBUNA DO NORTE : À PLE 82/2023
Em, 20 14 JQ L 2023 LEI 3.928, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
nº ÃGZS Pág. 3 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06,001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
.06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO “DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 1294 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 36940 3.300,00
TOTAL... 3.300,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte | Valor
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA |
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 1293 | Material de Consumo, 1510 | 3.300,00
[ 330000 |
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023).
« “, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoOivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR 86870-000 penis ivatporas Comba

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