br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 4102/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4102 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de 2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
native_id3338

Originating matéria

matéria 10523 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA i
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
RLE 25/2025
LEI 4.102, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 4.019, de 09 de julho de
2024, a qual dispõe sobre a digitalização e arquivamento de
documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providências.
10 / 0-5 /
N° /Q' 040 Páa. $3
Em
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. Io O Art. 1o da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar alterado e
acrescido das alíneas “e, fe g"ao parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1o A classificação, arquivamento, inutilização, reciclagem, arquivamento em meio
eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos
arquivados, no digitalização de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal,
serão regidos pela presente Lei. (NR)
Parágrafo único -
e) Classificação: Separação de documentos, conforme critérios definidos por decreto
municipal.
f) Inutilização: Ato de destruição do documento, seja por meio mecânico ou incineração.
g) Reciclagem: Aproveitamento de documentos destruídos com finalidade de
reaproveitamento de papel e posterior doação ou descarte. ” (NR)
Art. 2o O Art. 2o, da Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, passa a vigorar acrescido
dos §§3° e 4o, com a seguinte redação:
Art. 2o...
§ 3o Os documentos cujo teor ou finalidade tenham se exaurido após o arquivamento,
poderão, após sua classificação e registro, ser inutilizados na forma de regulamento a ser (
editado anualmente, havendo ampla publicidade de tais formalidades, por minimo 60
(sessenta) dias, para que eventuais interessados compareçam para extração de originais
ou extração de cópias.
Z
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 - Ivaiporã/PR' 86870-111 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 25/2025
§ 4o O procedimento que alude o § 3o, será regulamentado anualmente, por Decreto do
Executivo, o qual classificará os documentos passíveis de inutilização e reciclagem.
Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem
sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras
providencias., consolidando-se à Lei Municipal n° 4.019, de 09 de julho de 2024, revogando-se
formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força
normativa dos seus dispositivos.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025).
z ppdos Gil
ifo Municipal
Z
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RbGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br

open original →