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norma nº 4103/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4103 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui a comemoração anual do Dia do Servidor Público Municipal no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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1
GABINETE DO PREFEITO
RLE 26/2025
LEI 4.103, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Institui a comemoração anual do Dia do Servidor Público
Municipal no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a comemoração anual do Dia do Servidor Público Municipal, a ser
realizada pelo Poder Executivo de Ivaiporã, com o objetivo de valorizar e celebrar os servidores públicos
municipais.
Art. 2o A comemoração do Dia do Servidor Público Municipal ocorrerá anualmente no mês de
outubro, em data a ser definida pela Administração Municipal, podendo ser alterada conforme
conveniência e necessidades do município.
Art. 3o A comemoração incluirá a realização de uma gincana composta por diversas atividades
esportivas, de caráter recreativo e integrador, com o objetivo de promover a interação, o trabalho em
equipe e o bem-estar dos servidores públicos municipais.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com o fornecimento de almoço
ou lanche aos servidores públicos municipais durante a realização do evento, conforme definição a ser
estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 5o Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a custear as despesas com a premiação das
equipes vencedoras das modalidades esportivas da gincana, incluindo medalhas, troféus ou outros itens
de premiação, conforme critérios estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 6o O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias e convênios com entidades
públicas ou privadas para a execução do evento, buscando garantir a sua realização de forma eficaz e
dentro das possibilidades orçamentárias do município.
Art. 7o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotaçõe:
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br JÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^)
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 26/2025
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e cinco (07/05/2025).
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(43) 3472-4600’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR - 86870-111 www.ivaipora.com.br

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