norma nº 78/1968

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná.
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LEI Nº 78
A CAMARA MUNICIZAL DE IVALVORÃ, Estado do Pa-
raná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, /
SANCICNO a seguinte Leis
Arti
Súmulas- altera a Lei nº 68/67, que institue a texa de pavimentação
e obras complementares e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica alterado o título "taxa de pavimentação e obras com
lementares", constantes ãos rode gr 1º (primeiro) e 3º
terceiro), da lei nº 68/67, de 22 de dezembro de 1967,/
para “ TARA DZ PAVIMENTAÇÃO DE OBRAS PRELIMINARES".
Artigo 2º - Meve pera 10% (dez vor cento), a perceatagen é acrescen
tar no custo unitério, 2 que se refere o artigo 4º (quar
to) da Lei nº 68/67, e título de administração.
Artigo 3º - Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 6º, da Lei nº /
68/67, que passa ter a seguinte redaçao:
n$18º - É deferido so contribuinto o direito de. paganen
to finenciaão, conforme ato nm ser baixado pelo Ioder Ex
cutivo, em parcelas vensais, igusis, nunca inferior al
(dôze) e nunce superior « 24 (vinte e quatro) meses.”
Artigo 4º - Q lancamento de Taxa de Pavimentação e Cobras Frelinins-/
res poderá ser desdobrado, à critério do $rgao de adrinig
traçao competents, em ” Lonçamento de Obres Preliminares
e Tançamento de Pavizentaçao "e.
Artigo 5º - O desdobrgmento do lençamento a vue se rgfere o artigo an
tertor, nao excluí os direitos e obrigeçoes inerentes da
Lei n$ 68/67 e da presente Leio
artigo 6º - Foste Lei entrerá em vigôr a pertir de sua publicação, re-
vogudas as disposições em contrário.
FAÇO MUNICIVAL XIX DE NOVEMBRO, VI TA TESTALAÇÃO, Gabine-
te do Prefeito, sos dez Siao do mês de cutubro do ano de
hum mil novecentos e sessenta é Olido
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dr. ákira Yenapita
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