norma nº 86/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
—
LEI Nº 86/68
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Fara
né, aprovou, e eu, Prefeito Muricipal, SANCIO-
NO a seguinte LEIs-
Sâmular- Autoriza e Chefia do Poder Executivo Municipal a proceder ajuste
com o Departamento de Edificações e Obras Especiais, da Secreta-
ria da Viação o Óbras Públicas, pars a construção de um prédio -
alvenaria com 96,25 M2, destinado para o funcionamento da Uni
dade Senitária de Ivaiporã.
artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal, eutorizedo u pro-
ceêsr ajuste com o Depertemento de Niificnções e Cbres Espe-/
ciais, às Secreteria de Viação e Cbras “íblicas, e de aoBrdo
com o processamento de praxe dequele órgão, a construção de -
um prédio de alvenaria com 96,25 2, destinado para o funcio-
namento da Unidade Sanitérie de Ivairorãe.
Fica a mesma Chefia autorizada, também a dispender com a men=
cionada 6bra, a importância necessária ao suporte das respec-
tivas despeses é como se constaterem para além da iuportância
de N0r$3.000,00 (cito mil eruzeiros novos), a scr custeado ve
10 referião $rgão ( Departamento de mdificações e Óbras espe-
ciais).
Pere cobertura das despesas excedentes do ajuste realizado en
tre a Chefia do Poder Exceutivo e o Departazento de Edifica-/
ções e Óbras Especiais, da SVOP., fica o mesmo Chefe do Poder
Executivo, autorizado a lançar mão do excesso de arredadação
ão Impêsto de Cireulação de Mercadorias, já existente.
Esta Lei entrará em vigêôr no deta de sus publicação, revoga-
das as disposições cu contrários
PAÇO MUNICTPAT DEZENOVE DE NOVISRRO, VI DA INSTALAÇÃO, aos -
10 (dez) dies do uôe de novembro do ano de hum mil novecentos
e sessenta e oito E PESE