norma nº 91/1968

Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
e
LE qº 91/68:
A Câuara Municipel de Ivaipora, Estado do
Perená, anrovou, e eu, Prefeito Municie
pel, JANCIONO a seguinte L EI:
Sómula:- Gria o regulamenta o Consêlho Municipal de Esportes e dá op
tras providencias.
Artigo 1º —
Artigo 2º -
$ único —
Artigo 3º -
Fica crisão no Município de Ivsipor&, c Consélbo Munície
pai de esportos, direiumente subordinado ao Gabinete do
Prefeito Municirale
6 reforião Consêlho será formado por sois menbros, sendo
um olemento do Poder Executivo, um verendor indicado pe-
la CBnero Nunicinal, um representante do clube social e
esvortivo de maior renome do Município, va representante
dos grônios estudaniís loesis, um representante dos pro-
fiesionais liborais e um representante dos profissionais
iiberais e um representante da Associação Gouerciai é in
dússrial de Ivaiporã
A função de membro do Consôlho será gratuíta, poréu cone
siderado de relevante serviço a cause pública e exercida
" nro-horore".
São atribuições do Consêlho Nunicivel de Esportest
e) promover e distribuir, patrocinar competições DEVO Ne
tivas de quaisquer naturezas!
b) organizar a seleção de atletas para participação em
guaicuer torneios ou jogos abertos dentro e foro do Ese
tudos
C) indiesr téonicos e treinadoros para O preosro conpes
tente dos atletas!
d) instruir, reformar, sumentar e melLorar campos de -
competições, quadres pare prática de espôrves, canches
te etlétismo, etc...
e) oforecer troféus e incentivar no méximo possível à
crética de esportes no Municípios
£) renlizar pr moções de interêôsse financeiros
€) vromover participação àe Ivaipora todo ano no€ jogos
shertos do Interior do Faranás
n) eriar e regulamentar o mais urgento possível o sev «
próprio Regimento Interno.
- conituus «
Artigo 42 -
Artigo 58
Artigo 68
$
5
18
2º
3º
4º
Artigo 7º
raldádios
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
—
-continvação da Lei nº 91/68
são Goveres e obrigscces dos menhros do Consôlho Nuníci-
val de esportess
a) particivar etetivemente de tôdus as reuniões reailzas
dass
t) desempenhar eficientemente os encargos ou obrigações
que lhe forem conferidesy
ce) aplicar corretomento as verbas liberadas sob pena de
responsíbilidade críninals
à) prestar conta perante o Poder Executivo de tôdas suas
realizações e vrogramsções, detalhando especificsmento
as despesas eleluadas devidamente comprovadas?
6) promover o intaroêmbio esportivo com ontres entidades
manicivais ou estaduais;
£) emvensar-se no máximo possível na obtenção e Libera-/
cao de verbas municipais, estaduais ou federaiss
g) denunciar es irregularidades praticadas por qualquer
de seus mambrose
O Consêiho munícival de Bsportes têm nor comnetência so
licitar so Senhor Prefeito Municipal a Libernção de ver
bas consiznadas no Orçamento para aplicação em enas pro
mocões e reslizações.
Após e escolha e constituícas do Consêlho, Bste promove
rá a eleição para formação de sua diretorio,
São três os componentes ds diretoria, sendo um presidea
te, um secretério e um tesoureiro.
O presidente e o socrctário serão sleitos pele maioria
absoluta de seus menhross
o tesoureiro será sempre um elemento pertenconte ao Erg
eutivo e indicado pelo Sonhor Prefeito Municipal, não «
sendo assim corgo eletivo, e sim do confiança.
o mandato do Consêlho será ds um 270, podendo entretane
to ser prorrogado tantas vezes quanto quiser 0 senhor e
Prefeito Municipal, e desde que seus membros aceitom os
novos convites de permarências
As etribuições, deveres o obrigações dos meubros direto
res são Aqueles inerente a seus cargos
- continva «e
artigo 6º
Artigo 9º
$ finico
Artigo 108
ártigo 11º
Artigo 128
Artigo 138
-
brdhio
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ
Estado do Paraná
——
- continuação de Lei nº 91,68 »
Tôdas as reuniões sorão Lovredas em Ate Própria, bem
como deverá ser mentido eserita contébil e caixe da
tesouraria de-tinados sos movimentos firenceiros de
Consêiho.
O Consêlho se reunirá tôda vêz que £br convocado pelo
presidente ou velo Senhor Prefeito Municipal.
O recinto das reuniões seré o de Cgrara Uvuniciral de
Iveiporã, ov ne impossbilidade do vso desta, no vró-
vrio de municipelidade,
O senhor Prefcito Municipal poderá com bencplécito da
Gêmare Municipal de Verendores, afastar cuslquer mete
bro & Consôlho ou mesmu destituir integralmento o
Consêlho Yuniciral de Wsporten, dende que sejeu verifi
eadas s comprovadas graves irregularidades por parte -
de quaicuer dos menbros cu pele maioria Gos mesmoso
festa destituição tên carácter irrevogével e uto ceborá
tista destituição têm cerécter irrevogável e uão caberé
recurso nex a própria Câmara suuiciyade
No oseo de Bissolução integral Go Jonsêlho será provi-
Semncizdo Ixediatamente à convocação de novos menbros «
para composição do mesmos
tôdes ev prorosições ou questões levantadas serão deci
didas pela maioria dos menbros vresentes a sessão
qual user Caso ouismo no presente projeto de Lei o quan
do não exolicito no Regimento Intcrno serão resolvidos
pela malcria absolute do OprsÊlho Municipal de Espore/
tese
Esta bei entrará em vigôr ua data de sua publicação,
vevogsãas as disposições em contrário.
Paço Municivel XIX D? NOVEMBRO, VI DA INSTALAÇÃO, aos
quatro dias do mês de novembro do ano de hum mil noves
centos e sessenta e oito
Dre Akira Yamasita
ohate o Serviço Aduinigtrtiv