norma nº 94/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
fz
A Câmara Nuníicipal de Ivaiporã, Zetado Go
Paraná, aprovou e eu, "refeito Vunícipal
SANCTONO a gmeguínto L E Ts
Sémulas- Autoriza o Poder Executivo Nunicipal de Ivaiporã, firmar /
convênio dom a ACARPA - Associaç”o de Crédito o Assistência
Mural do Paraná o dá outras providências,-
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Ixecutivo de Ivaiporã, Estado do Tae
raná, autorizado a firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE CRÉ
DITO E ASSISTÊNCIA RURAL DO PARANÁ = ACARTA =, objetivando
aumentar a produção agropecuária e melhorar as condições =
do vida da população rural do município, dentro do seguin-
te programas
a) prestar assistência técnica aos agricultores e criadores, nos
moldes de um serviço de " Extensão Sural "4
db) auxiliar os agricultores no levantasento da eua situação, ore
eanizando plano para melhorar o aproveitamento de seus recure
a sos
e) orientá-ios tõenicamente na execução dêsses planost
a) orientá-los na classifimação e colocação dos seus produtosf
e) executar e supervisionar o crédito em suas formas executivas
f) promover a organização de classes e atividades sociais:
€) assiotir a família dos agricultores em economia domésticas
h) promovor obtenção de informações que permitam a apuração das
necessidades da agricultura zuníciçal e dos progressos conse
guidoss
à) executar gutros trabalhos relacionados con a extensão Rural
conjugada no crédito rural educativoque forem julgados neces-
nários ao desenvolvimento dêsce prograra,
Art.2º» A Associação de Crédito e Avsistência Rural do Parande ACARPA
ficará investida nas funções de executora do convênio a ser /
firmado, incumbindo-se da contratação dos serviços timises e
administrativos necessários À execução do mesmo,
Arte3º» O Serviço de Extensão e Crédito Rural será dirigido por fun-
ciondrios técnicos especializados, do livre escolha ên Assoc
ação de Crédito e Assistência Rural do Paraná,
continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÁÃ
ESTADO DO PARANÁ
pectina
Lei nº 94/69 «continuação - fla, 2 -
Arte 4º - À Prefeitura Nunicipal poderá fornecer, por empréstimo, O
Arte
Arte
si
f"N-
10%»
mobilífrio necessário à instalação do serviço, que permas
necorá À disposição da ACARPA durante o tempo em que fun
cicnar o escritório neste Vunícípios
A Prefeitura Nunicípal poderá ainda, fornecer o prédio vg
ra o funcicnamento de respectivo escritório da ACARPA,
A Trefeitura Nunícipal, para auxílio dos trabalhos previs-
tos durante a vigência do presente convênio, contribuirá -
com NCr$ 23.280,00 ( vinte e três mil, duzentos e oitenta
cruzeiros novos ) anuais, a partir do corrente exercoício,=
que será pago à Associação de Crédito e Assistôncia Rural
do Paraná, em prestações do NOr$ 1.940,00 ( um mil, novos
centos e quarenta cruseiros novos ).-
tôda vez que O salário mínimo for alterado, a contribuição
de que trata O artigo 6º, será majorada na proporção em que
fôr o calário para a região dêste Vunicírio e a partir do
novo exercício deverá ser resjustado.=
Durante a vigência do convênio que será firmado e por praso
indeterminado, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado
a consignar na Leí de Meios, anualmente, Os recursos neces-
sérios para cobrir as despesas de que trata o artigo 6º da
presente Leie-
Fica aberto no corrente exercício, um crédito adicional ese
pecial de NCr8 23.280,00 ( vinte e três mil, duzentos e oi=
tenta cruzeiros novos ) para atender as despesas com a reas
1isação do convênio, cancelando-se em igual importância a
verta 828/4,1.1.5-96 a) constante do orçamento em execução.
Revogadas as disposições em contrário a presente lei entras
rá em vigor na data de sua aprovação e consegiente publicas
ção no órgão oficial do Yunicírio.=
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, VII DA INSTALAÇÃO, aos vinte e oito =
nr ce
Ago '
. Yamasíta |