| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1969 |
| Date | 1969-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber em nome do município, Escritura de doação com cláusula especiais. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ IEL E 99/69 " Tm A CÁVASA MUNICIVAL DE IVAIVORA, ESTADO DO TA RANA, aprovou e eu Tréfeito Vunicipal, sancig no à seguinte LE çi ii ei o a do sigam, recobor om nome do se úundof/i0y astgjsunto do doação com cldusulas especiais, CR Arte Me Fica O Chofo db zoder Exotutivo de Ivaiporã, Tetado do arg o E ná, mutorizado a r-tever em nome do Vunícípio, escrituras « ea &s doação de bens móveis ou inóveis.- Ê pe pad emma cada gm bos poderá ainda, ag há “einar escrituras, recober posse o domínio, concordar com « cláusulas é Góndições, quer sejam de reversão, alionação ou ": penhor, doude que se relacicnem com o aumento do patrimônio Ai municipal e se rofátam à inóveis ou móveis âcetinados à uti es lidade pública, ] Arte 3º - Revogadas as disposições ex contrírio, a presente Lei entra Prado e rá em vigor na data de sua aprovação c competente publicas “ E: ção no órgão otscial do municívio,= ey PAÇO MUNICIPAL XIX UR NOVEMBRO, VIT DA INSTALAÇÃO, nos vinte é cito ad 4ias do mês de Vaio do ano de mil novecentps e sessenta e novos F Drs Akira Yanasitá áto Funie Chefe Serviço 4 vo