norma nº 122/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
lei nº 122/10
Súmulas Concede aumento aos funcionários e trabalhadores municipais
Arte
Arto
Arte
1º -
3º -
48 —
ag outras providências.
A Câmara lfunicipal de Ivaiporã, Estado do
raraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
ricam majorados na ordem de 20% (vinte por cento ), os não
veis salariais de todos os funcionários e trabalhadores my
nicipais, quer sujeitos ao regime estatutário ou quer sujei
tos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalhos
A majoração a que se refere o artigo primeiro, desta lei, -
não deneficidrá os “trabalhadores municipais que já tenham -
recebido o reajuste salarial autorizado pelo Decreto-Lei nº
66.523 publicado no Diário Oficial da União de 30/4/70, que
alterou o Decreto nº 64.442 de 1º/5/69, concernente a base
do salário mínimo nacional.
O aumento será conferido a partir do dia primeiro de Julho
ão corrente anos
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrários
Paço llunicipal XIX DE NOVEMBRO, VIII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei
tos aos vinte e nove dias do mês de Junho do ano de mil novecentos e -
setenta.-
Dr. Manoel es Silva
Ouapri es prefeito Iuútcival
Otaviano Proença-leto
s / che£e da Paze