norma nº 123/1970

PREFEITURA MUNICIPAL. DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 123/70
Súmulas Abre um erédito especial de Crê 1,200,00e-
A Câmara Nunicipal de Ivaiporã, Estedo do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
Arte 1º - Fica aberto no corrente exercício, um crédito especial de
Cr$ 1.200,00 ( hum mil e duzentos eruzeiros ), destinados à
pensão por velhice, concedida a Vicente Pedro, em virtude do
falecimento é seu filho Alefdio Pedro, funcionário público -—
io municipal
Arte 2º - À importância constante do artigo anterior, deverá ser vaga
ao favorecido, aa seguinte formas Crê 100,00 ( cem cruzeiros)
masa e a partir do primsiro dia do não da aprovação da Dr4
sente leio
Arte 3º = Fica o Chefe do Foder Executivo Wunicipal, autorizado a fazer
constar do orçamento ãe cada ano, à importância de Cr$ —-—
1.200,00 ( tum mia e “dugentos cruzeiros ), para atender a re-
ferida pensão - cáê
Arte 4º - Como recurso para EP ad, o presente crédito especial, se-
r$ utilizado o superavit financeiro apurado no talanço geral
de encerrsmento do exercício de 1.969, consoante O item 1, $
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 40 320/64 0
Art. 5º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrários-
Tago Municipal XIX DE NOVEMBRO, VIII DA INS7 TALAÇÃO, Gabinete do Prefei-
to, 2os vinte e nove aias do mês de Junho do ano de mil novecentos e —
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