| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3929 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | Abre um crédito adicional especial e outras providências. Valor R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais. |
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ea , PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO PLE 88/2023 Re LEI 3.929, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. nodes Pág. õ Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO sia ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006. 10.000,0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000,0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 7 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301,0012.2:280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 3.0:00.00.00 ô DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. ...ssseerteeoomssteuinsseeosseemeemmssteras 34959 80.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 3,0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES pm 3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 34959 80.000,00 TOTAL a 160.000,00 Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1— R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor naydata de sua publicação. / Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete di ês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023). - (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 E administracaoQivaipora.pr.gov.br q , 9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000 www.ivaipora.com.br