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norma nº 3929/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3929 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAbre um crédito adicional especial e outras providências. Valor R$ 160.000,00 (centro e sessenta mil reais) trata-se se recursos oriundos do Governo Federal para serem investidos na Secretária Municipal de Saúde, afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem. Destaca-se que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores, conforme as determinações legais.
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ea ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO PLE 88/2023
Re LEI 3.929, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
nodes Pág. õ Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Caderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO sia ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006. 10.000,0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000,0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 7
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301,0012.2:280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
3.0:00.00.00 ô DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. ...ssseerteeoomssteuinsseeosseemeemmssteras 34959 80.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA
3,0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES pm
3.1,00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1,90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 34959 80.000,00
TOTAL a 160.000,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1— R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar
no corrente exercício financeiro.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor naydata de sua
publicação. /
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete di ês de
outubro do ano de dois mil e vinte e três (17/10/2023).
- (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br q
, 9) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã /PR : 86870-000
www.ivaipora.com.br

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