norma nº 131/1970

em ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ne 131/70
Súmula: Dispõe sôbre a aquisição de equipamento e dá outras pro-
vidências,
Art, 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado
do paraná, autorizado a adquirir para o serviço do Muni
cípio, 1 (hum) conjunto industrial ( pá e tetro escava-
deira ) de marca Massey perguson, modêlo MF-65R/250/242,
da firma Transparaná S.Ai, com sede em Londrina-paraná,
distribuidores exclusivos da Massey Ferguson do prasil
S/A, no Paraná, até o valor total de crê 125.212,00 (-
Cento e vinte e cinco mil, duzentos e doze cruzeiros )o
Art. 2º - A aquisição será feita a prazo e de acôrdo com o plano
ns, constante da carta da firma vendedora, de número -
DINP=70/073, 0, e aditamento conforme carta-
proposta T3sAs, de 15/9/70, da já aludida
giras a ps:
Art. 3º - para Cnodii cs ? pag R e das obrigações e encargos
tinanceiros dee corrente 'da execução desta Lei, fica aber-
to no corrent ) Gti um crédito adicional especial de
crê 12.584,00. a doze mil, quinhentos e oitenta e quatro -
cruzeiros ), que serão cobertos com o cancelamento parcial
dam seguintes verbas:
211/3.1.400,02 d) Despesa com a elaboração do plano r$ 8.000,00
local de desenvolvimento integrado.o
228/3.1.300024 a) Qutros serviços de terceiros... .. co eGLÊ 684,00
528/4.1.1.3.66 a) Construção de quadras para jogos de
salão e atletismo por sugestão do
CM E.cccccccororrrr oro o rc o ss so cs (LB 3.900,00
Total. cce rece cera co coro co LÊ 12.584,00
art. 42 - 0 P, “der Executivo, fica autorizado a outorgar procuração
irrevogável e em causa própria, a favor da Firma vendedo-
ra ou Financiadora, para recebimento das quotas do I.C.Me
( Impôsto de Circulação de Mercadorias ) & que tem direito
o Município de Ivaiporã, Estado do paraná, a partir do cor
rente ano até a liquidação final do débito assumido, no -
valor mensal e igual bs prestações.
ATt. 5º - Fica o mesmo chefe do Poder EEecutivo Municipal, autoriza-
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 131/70 - fls. 2
relativas ao débito assumido,
art. 69 - para efetivação da tranzação de que se refere esta Lei,
fica ainda o gr. prefeito Municipal, autorizado a alienar
fiducikriamente o equipamento em referência, adquirido -
como garantia, bem como contratar financiamento com finan
ciadores nacionais, devidamente autorizados pelo Govêrno
Federal, e assinar os documentos necessários à concretiza-
ção da compra do equipamento referido no artigo le da pre-
sente Lei,
art. 72 = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrários
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