norma nº 136/1971

Ee.
a?, “sdado do fonsnd, ipi o A
to iunicipal, sanciono a seguinte Lei +
Súmula + autoriza o Toden Executivo 'unicipal a oferecer em gonantia, neceito
pública municipal, para concretização de empréstimo a ser coninatdo
pelo Serviço Autônomo de Aqua e lagõão « SAvivés, de Ivaiporã, e dá
outras providências
Ant, 1º - Tana cobertura do enpabstimo a ser contantdo junto o Companhia de
Sanemmento do Tanant = Sanepar =, pelo “erviço iutônmo de “gua e
Cagódo = Soleisias de Ivaiponhy Pica o (xecutivo 'enicipal autoriza
do a q, em atributdas ao uniclrio de
130.000,00 ( Cento e dez mil cruzeiros),
Fundo de Vanticipação dos tunickpica
da ano peiiaiço e do Inpôsto aóbe a Circulação -
dj
$ 7º — Us necunsos , do enpréstimo sento destinados ex
Ciusivament das ebunç di sitios de chostebigvio do Gon
A )
$ 2º » Tara de do expnlstino de que susás Dodo cxtiça, fas úlos
dy 'umicipal autorizado « comporecer no nespectivo contrato
de Interveniente Viadoa do Serviço “utônom de “gua e Lagô
dE Soldhedo, de Ivaipanh, responscbilizandomse pelo pagamento do pain
cipal, juros e demais encargos financeiros, dentro do prazo môxino de =
dezoito (18) anos, a contar da dota de assinatura do contanto de finonm
cimmentos
late 2º - (om garantia do poganento das obrigações contautuais e da ponticipa
ção financeira na obra a senen assumidas pelo Serviço iutônomo de «
“qua e Cogõdo « Se telelos de Ivaiponh, fico o 'nejeito “unieipal aum
torizado a outorgar à Companhia de Saneamento do Tanoná = Sonepar «,
procuração com poderes inrevogóveis para êste neceben ava órgãos pa-
gadones 04 valores correspondentes às receidas municipois de que ira
da o ant. 1º, desta lei,
Ando 3º « Às ganmiias oferecidas pelu A essa
continua
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ão de Mala. do, que dê all tee pre om
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