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norma nº 139/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1971
Date 1971-06-23
EmentaFixa a contribuição do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, e dá outras providências.
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matéria 5806 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 2

Prefeitura Municipal de IvaiphÃa,
A Câmara Kunicipal de Ivaiporã, Rstado
po do Paraná, aprovou o eu Prefeito Suni-
1H9300-6' cipal, sanciono e seguinto Leis
Sêmulas fica a contribuição do Kunicípio de Ivaiporã, tetado do Perg
né, para o Programa do Poraução do Patrimônio do Servidor Pá
tlico e dá outras providências: .
art. 1º - O Munteípio de Ivaiporã, Fotado do Paraná, contribuirá rare
o Programa de Forasção do Patrinônio do Servidor Público, -
nos têrmos é Lei Conplosentor nº 8 da União, de 03/12/1970,
com as seguintes parecies, que serão mensalmente recolhidas
&o Banco do Brasil 9/Ã 3
Ci a) 1% ( um por cento ) das receitas o tes próprios, dedusidas
—— es transferências feitos o outras en des do Administração -
réblica, e partir de 18 de Julho dé 19714
2,5 ( um o meto por conto) em 1.972 e 2% ( dois por cento ) -
no ano do 1.973 e subbeqd 3»
b) 28 ( dote por hÁS transferências recebidas do Govêrns
da União a o de rerticipação dos Retados, Distri te
Federal 00, & partir do 1º de julho de 1.971.
Parágrafo debut cairá, ea nenbuas hipótese sôbre as transferi
“que trato êsto artigo, mais de una contribui-
quit
Nie os:
Arte 2º — às au » emprêsas públicas, socicâades de econonta o!
te e fundações do Nunicírio, contribuirão para O Prograsa
com 0,4% ( quatro décisos por conto ) da receita orçanen*
E ria, taclusive transferências e receitas operacional, €
+41» do 1º de Julho de 1.975
0,6% ( seis décimos por cento ) em 1.972 e 0,8% ( oito
mos por conto ) no ano de 1.973 o subsegdontess
arte 3º - Beneficiar-so-ão das vantagens do Programa do Fornação «
trinônio do Servidor Público e na forma e condições pre:
tas na Let Couplesentar nº 8, da União, apenas 06 sertic
eu atividades, no Nunicípio de Ivaiporã, Sstedo do Ter
os do suas entidades de Administração indireta e fundaç
gontinna
- Prefeity 19 Municipal de lvaiporã
cd oa ne Dever 6
ORE pe qentsbnhoer tel ob Grato
mos sir viram, e nO, ad do teto
A do vous e sotog

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