| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1971 |
| Date | 1971-06-23 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o Programa de Formação do Património do Servidor Público, e dá outras providências. |
| native_id | 3410 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.56 · pages: 2
Prefeitura Municipal de IvaiphÃa, A Câmara Kunicipal de Ivaiporã, Rstado po do Paraná, aprovou o eu Prefeito Suni- 1H9300-6' cipal, sanciono e seguinto Leis Sêmulas fica a contribuição do Kunicípio de Ivaiporã, tetado do Perg né, para o Programa do Poraução do Patrimônio do Servidor Pá tlico e dá outras providências: . art. 1º - O Munteípio de Ivaiporã, Fotado do Paraná, contribuirá rare o Programa de Forasção do Patrinônio do Servidor Público, - nos têrmos é Lei Conplosentor nº 8 da União, de 03/12/1970, com as seguintes parecies, que serão mensalmente recolhidas &o Banco do Brasil 9/Ã 3 Ci a) 1% ( um por cento ) das receitas o tes próprios, dedusidas —— es transferências feitos o outras en des do Administração - réblica, e partir de 18 de Julho dé 19714 2,5 ( um o meto por conto) em 1.972 e 2% ( dois por cento ) - no ano do 1.973 e subbeqd 3» b) 28 ( dote por hÁS transferências recebidas do Govêrns da União a o de rerticipação dos Retados, Distri te Federal 00, & partir do 1º de julho de 1.971. Parágrafo debut cairá, ea nenbuas hipótese sôbre as transferi “que trato êsto artigo, mais de una contribui- quit Nie os: Arte 2º — às au » emprêsas públicas, socicâades de econonta o! te e fundações do Nunicírio, contribuirão para O Prograsa com 0,4% ( quatro décisos por conto ) da receita orçanen* E ria, taclusive transferências e receitas operacional, € +41» do 1º de Julho de 1.975 0,6% ( seis décimos por cento ) em 1.972 e 0,8% ( oito mos por conto ) no ano de 1.973 o subsegdontess arte 3º - Beneficiar-so-ão das vantagens do Programa do Fornação « trinônio do Servidor Público e na forma e condições pre: tas na Let Couplesentar nº 8, da União, apenas 06 sertic eu atividades, no Nunicípio de Ivaiporã, Sstedo do Ter os do suas entidades de Administração indireta e fundaç gontinna - Prefeity 19 Municipal de lvaiporã cd oa ne Dever 6 ORE pe qentsbnhoer tel ob Grato mos sir viram, e nO, ad do teto A do vous e sotog