| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1971 |
| Date | 1971-07-07 |
| Ementa | Cria o órgão Oficial do Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de trair! MEL He MATA A GÊMARA MUNICIPAL NE LVARPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou o eu Prefeito lunie cipal, sanciono a voguinte Lei 3 súmulas cria o “ Órgão ogicial do Hunicípio ", Arte 1º = Através 8 prosento Loi, fica criado o " Órgão Oficial do uy nicípão de Ivaiporã, Estado do Paraná *, jorunl dostinsão à publicação dos atos oficíais e aduinictrativos do Poder xe eutivo e Legislativo do Ivaiporã, Eotedo do >ezenhs Arte 2º » O jornal a que se refero o anterior, soxá oditodo - quinsenalmento, < quando 8 às matéria existente o emita pimnd tua semanal ou trio uano + > AP e E ad regobcrá o Sozmato de 23432 — e dois ) centimetros e com uma quan- quatro ) páginas, do matéria a ser publicada, tenha atingido um Encdios O jornal poderá seírer modificações em sou fog nato, 426 é, poderá passar da dimensão estabelecida no $ 1º, deste artigo, para a que verha sendo adotada pelo Diário Ofie cial do Ustaãos Arte 3º - O jornal * Orgão Oricial do municípão de Ivaiporã, Sutado « do Pozená *, poderá publicsr notas oficiais ne repartições públicas locais, o, editais, avisos e ecmunicações do contg cio, indústria e comunidedos religiosas existentes no terri tório do município de Ivaiporã, istado do ZerenÃo 5% «O preço a ser cobrado das entidades mencionadas neste artigos é o relativo ao constente na tabela do * Diário Oricicl do o tado ", redusido em 50% ( cinquenta por sento Je arte 4º - No joraal * Gegio origial do runtof»io de Ivaivorão “todo do “srenê *, não poderão sor publicados matérias rolnoiona- das à propegando de guerra, do sulmersão ds ordem ou de pro- Guria ” Prefeitura Municipal de | do Iaiá O ade se E aquelas que contenham exteriorêsações contrárias à zoral e aos bons costumes, ou ainda, visem pontos atinentes à polí- tions art, 5º - O jornal terá um Diretor Gsral 0, que, será sempre, um tune cionário público municipal de carreira ou não, s & sua dosig nação será foita por portaria do Chefe do Poder ixecutivo e rocsirá ox clonento do ilibada e reconhecida capaciánio ine telectualo Arte 62 — O Diretor Geral do jornal o " Órgão Cricinl do iunteívio do Ivaiporã, istodo do Pexená ", terá direito « una gretifica- são nencal até o teto de mínimos regionsiso $ 2º - rios o Chefo do Poder Exeou autorizado a consi- gar nos Zuturos é ok valores necessários para o ateg + a8 despesas gerais Jecorrentes da exocy ção da vorrerão por conta da verda 218/3016300.05 do Diretor Coral, sorá foita em regime do cone Podendo portunto, ser revogada " ad-nutum". arte 8º - Ag fogeitas oriundas das publicações previctas no arte 3%, sorão contabilisadas como * Roceitas iventuais o Diversas *« $ 1º - à quitação, áoto é, o recibo dos valores conoeruentes às caté= rias publicadas, corá passado pola Tesouraria Hunicipals $ 2º — Nenhuma notéria do tercviros poderá ser publicada sem que an tos tonha sido pagã, salvo os casos ds isenções previstos em - Lodo Arte 9º — Ag notórias de terosiros sônonte serão publicadas após a = constatação de existência do espaço disponível no exmupler a mor cditados $ 1º - às motas oficiais, cáitais, avisos + comunicados de terceiros serão publicados de acórdão com a ordem de entrada na cocção - de protocolos 5 2º - sônonto serão publicados 08 atos dovidanente assinados pela au- Qutisms E pos Prefeitura Municipal de lvaiporã LEI HS 245 /7A continuação Sli d sm te cod cida ca Arte 20º » Tica terminantenento [so e R [+ ' arte 22º - à distribuição do jornal a! a será divigião e Zoita dxrte 12º » Rovogades as RS publicação no ráério Oricial é oeiiio o mm de INNiNdagIO, tudidunes do NAS Preteito mi