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← Ivaiporã (PR)

norma nº 145/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 1971
Date 1971-07-07
EmentaCria o órgão Oficial do Município, e dá outras providências.
native_id3417

Originating matéria

matéria 5812 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 3

Prefeitura Municipal de trair!
MEL He MATA
A GÊMARA MUNICIPAL NE LVARPORÃ, ESTADO
DO PARANÁ, aprovou o eu Prefeito lunie
cipal, sanciono a voguinte Lei 3
súmulas cria o “ Órgão ogicial do Hunicípio ",
Arte 1º = Através 8 prosento Loi, fica criado o " Órgão Oficial do uy
nicípão de Ivaiporã, Estado do Paraná *, jorunl dostinsão à
publicação dos atos oficíais e aduinictrativos do Poder xe
eutivo e Legislativo do Ivaiporã, Eotedo do >ezenhs
Arte 2º » O jornal a que se refero o anterior, soxá oditodo -
quinsenalmento, < quando 8 às matéria existente
o emita pimnd tua semanal ou trio
uano + >
AP e E ad regobcrá o Sozmato de 23432 —
e dois ) centimetros e com uma quan-
quatro ) páginas,
do matéria a ser publicada, tenha atingido um
Encdios O jornal poderá seírer modificações em sou fog
nato, 426 é, poderá passar da dimensão estabelecida no $ 1º,
deste artigo, para a que verha sendo adotada pelo Diário Ofie
cial do Ustaãos
Arte 3º - O jornal * Orgão Oricial do municípão de Ivaiporã, Sutado «
do Pozená *, poderá publicsr notas oficiais ne repartições
públicas locais, o, editais, avisos e ecmunicações do contg
cio, indústria e comunidedos religiosas existentes no terri
tório do município de Ivaiporã, istado do ZerenÃo
5% «O preço a ser cobrado das entidades mencionadas neste artigos
é o relativo ao constente na tabela do * Diário Oricicl do o
tado ", redusido em 50% ( cinquenta por sento Je
arte 4º - No joraal * Gegio origial do runtof»io de Ivaivorão “todo
do “srenê *, não poderão sor publicados matérias rolnoiona-
das à propegando de guerra, do sulmersão ds ordem ou de pro-
Guria
”
Prefeitura Municipal de | do Iaiá
O ade se E
aquelas que contenham exteriorêsações contrárias à zoral e
aos bons costumes, ou ainda, visem pontos atinentes à polí-
tions
art, 5º - O jornal terá um Diretor Gsral 0, que, será sempre, um tune
cionário público municipal de carreira ou não, s & sua dosig
nação será foita por portaria do Chefe do Poder ixecutivo e
rocsirá ox clonento do ilibada e reconhecida capaciánio ine
telectualo
Arte 62 — O Diretor Geral do jornal o " Órgão Cricinl do iunteívio do
Ivaiporã, istodo do Pexená ", terá direito « una gretifica-
são nencal até o teto de mínimos regionsiso
$ 2º - rios o Chefo do Poder Exeou autorizado a consi-
gar nos Zuturos é ok valores necessários para o ateg
+ a8 despesas gerais Jecorrentes da exocy
ção da vorrerão por conta da verda 218/3016300.05
do Diretor Coral, sorá foita em regime do cone
Podendo portunto, ser revogada " ad-nutum".
arte 8º - Ag fogeitas oriundas das publicações previctas no arte 3%,
sorão contabilisadas como * Roceitas iventuais o Diversas *«
$ 1º - à quitação, áoto é, o recibo dos valores conoeruentes às caté=
rias publicadas, corá passado pola Tesouraria Hunicipals
$ 2º — Nenhuma notéria do tercviros poderá ser publicada sem que an
tos tonha sido pagã, salvo os casos ds isenções previstos em -
Lodo
Arte 9º — Ag notórias de terosiros sônonte serão publicadas após a =
constatação de existência do espaço disponível no exmupler
a mor cditados
$ 1º - às motas oficiais, cáitais, avisos + comunicados de terceiros
serão publicados de acórdão com a ordem de entrada na cocção -
de protocolos
5 2º - sônonto serão publicados 08 atos dovidanente assinados pela au-
Qutisms E
pos
Prefeitura Municipal de lvaiporã
LEI HS 245 /7A continuação Sli d
sm te cod cida ca
Arte 20º » Tica terminantenento
[so e R [+ '
arte 22º - à distribuição do jornal a! a
será divigião e Zoita
dxrte 12º » Rovogades as
RS publicação no ráério Oricial
é oeiiio o
mm de INNiNdagIO, tudidunes do NAS
Preteito mi

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