| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1971 |
| Date | 1971-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 3418 |
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- 4 ORAÃO OFICIAL PERSE TA Pi. Prefeitura Municipal! de Ivaiporã ESTADO a PARANÁ e A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal - sanciono a seguinte Leie: . Súmula : dispõe sôbre a fixação de elíquotas de tributos. municipatass dé ou- tras providências. art. 10 - À tabela -I= da Loi nº 116/70, quo tino do Acts dos tributos municipais, serão acrescidas as seguintes alíneas : a) Terrenos localizecos hs margona das ruas da cidado.......co 0,6% £) Torronos que estejam sendo explorados para finalidades do DOPtiouitasa.. cocesescocssnocrcosonansosveccastanenidcnso 0,498 &) Terrenos que estejom sendo explorados para finalidades de horticultura s suas testadas fazendo frente para as ruas - aa Cidade ccscorcoracecentareasan casas ES) 0,5% h) demais WUUAGD os eserco recitar coconorsarcorarsasaso Op65% 1) O mínimo do impósto será bMecesssóces ncvesren tre dass a E Parágrafo único - As alíquotas estabeloe dusnesté artigo, serão calculadas sóvre o valor vena veis. Arte 2º - O conteúdo do Art. 1º o sou v, será aplicado às áreas mencio nº 27/56 e que se encontram regula Art. 3º - s, cadastros e créditos tributários oriundos da execu- da presenté Lei, aplicar-se-ão todos os preceitos correlaciona- pet se o territorial Urbano constantes de Lei n) 27/66 (Có- áigo tório Municipal ). Art. 4º - Kevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi- gor na deta de sua publicação. Paço Municipal XIX DE NOVSMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos se te ájas do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e um.- efeito Hunicipal PUBLICADO - - + ccuoriágioi | cuco ld ano Proença e | PAGINA No. G de | retor áa Fazenda