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norma nº 146/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1971
Date 1971-07-07
EmentaDispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências.
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matéria 5816 →

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ORAÃO OFICIAL PERSE TA Pi.
Prefeitura Municipal! de Ivaiporã
ESTADO a PARANÁ
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal -
sanciono a seguinte Leie: .
Súmula : dispõe sôbre a fixação de elíquotas de tributos. municipatass dé ou-
tras providências.
art. 10 - À tabela -I= da Loi nº 116/70, quo tino do Acts dos tributos
municipais, serão acrescidas as seguintes alíneas :
a) Terrenos localizecos hs margona das ruas da cidado.......co 0,6%
£) Torronos que estejam sendo explorados para finalidades
do DOPtiouitasa.. cocesescocssnocrcosonansosveccastanenidcnso 0,498
&) Terrenos que estejom sendo explorados para finalidades de
horticultura s suas testadas fazendo frente para as ruas -
aa Cidade ccscorcoracecentareasan casas ES) 0,5%
h) demais WUUAGD os eserco recitar coconorsarcorarsasaso Op65%
1) O mínimo do impósto será bMecesssóces ncvesren tre dass a E
Parágrafo único - As alíquotas estabeloe dusnesté artigo, serão calculadas
sóvre o valor vena veis.
Arte 2º - O conteúdo do Art. 1º o sou v, será aplicado às áreas mencio
nº 27/56 e que se encontram regula
Art. 3º - s, cadastros e créditos tributários oriundos da execu-
da presenté Lei, aplicar-se-ão todos os preceitos correlaciona-
pet se o territorial Urbano constantes de Lei n) 27/66 (Có-
áigo tório Municipal ).
Art. 4º - Kevogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vi-
gor na deta de sua publicação.
Paço Municipal XIX DE NOVSMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos se
te ájas do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e um.-
efeito Hunicipal
PUBLICADO - - + ccuoriágioi | cuco ld
ano Proença e
| PAGINA No. G de | retor áa Fazenda

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