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norma nº 149/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 1971
Date 1971-09-08
EmentaAutoriza a Filiação do Município à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí, e dá outras providências.
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Súmula :
Arte 1º
Arte 2º
Arte 3º
Art. 4º
Art. 5º
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
—-
LEI Nº 149/71
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Maito igai Fá
sanciono a seguinte Lei,
autoriza a filiação do Município à Associação dos lunicípios
do Vale do Ivaí e dá outras providências.
- Fica o Poder Executivo autorizado a filiar êste lunicípio
de Ivaiporã, Estado do Paranã, à Associação dos Municípios
do Vale do Ivaí, entidade devidamente constituída, registra
da sob nº 51, no Cartório competente do 1º Ofício da sede
da Comarca de Jandaia do Sul, dêste Estado, onde tem sua se
de, visando a integração administrativa, econômica e social
dos Municípios que a compõem.
- Fica igualmente autorizado o Poder Executivo, a consignar-
nos orçamentos do Município, nos próximos exercícios, dota-
ções suficient groontegênt ribuções do município à Associa-
des cionadas com a Entidade, enquanto
mente.
, autorizado, a abrir crédito
s mil cruzeiros), destinados à
à Associação, correspondentes aos
“do corrente exercício, bem como/
ado is com aquela entidade.
tura do crédito especial de que tra-
2a o Executivo autorizado a cance-
b dotação 330/3.2.4.1.13 da Unidade
Orçamentária, Serviços Financeiros, do Orçamento em execu-
ção
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposições em contrário .-
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, IX DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei-
to, aos
oito dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e seten
ta e ume-
o ——s
e
Dr. “Vanoei 1 Fernandes Sijva

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