| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1971 |
| Date | 1971-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ''COHAPAR'' e dá outras providências. |
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ESTADO co PARANÁ Prefeitura Municipal de Ca ia ' y lilnia n$ 140493 « Livro nº Joho, do Registro de Imóveis dêsie Muni» elpio e Comanen de Ivaiponh, Estado do Pananá, Ande 3º - Ficam isentoso do Inpôsto Predial linbano, pelo prazo de 5 (cinco ) = anos, à pantia da data da eonelustia da óbra, 04 imóveis construídos pela (ohapan - Ant, 48 - Fica o Poder Executivo autonizado a celebrar o convênio de que trata a paesente Lei, e na qualidade de integrante do Plano Nacional de (la bitação, assumia a administração do Nácico Residencial, apês a qua - conclustos An t 5200 convênio de que trato o antiço enteniva, consiste em transfenia à mediante Cincutação de hencadonias (Ile) de que trato o ant? 5º $ 1º e 2º Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO Erdo PARANÁ Lei nf 152/71 - gentincação - fls 2 da Lei Estadual nf 5.063 de 31 de dezembro de 1.966 [ Lei Ongânica do Iupôsto de (incubção de “encadonias = I(e/is), no valor comes- pondente « quantia ona constitulda, Ant, 73 « O Poder Executivo lunicipal outongank à Cohapar, >nocunação com pode nes inrevogáveis e imetratóveis para receber mensalmente, junto au Sanco do Cstado do Tonanê 5.4, ou outra entidade à qual fôr incumbi do o encaaço, as importâncias atribuldas av 'yinicípio e aeferentes - ao Iolof até o limite dos débitos deconnentes do netômmo do enpabsm timo concedido pelo BAH. à Cohapar Pantgrafo ânico « Podent a Cohapar, os poderes da procuração au ones Nacional da ilobitação, como garantia subsidifnia de - que tanta a RD./3/67, 18 dé de 1.967, com o condi treco gado fazer uso dos mesmos, censo o Cohapar ao Shih, PERRRO Eecsonem “de qué trata a presente Lei, (ico o Tou fundo Ande 108 o À presente Lei entraná em vigor na date de sua publicação no Cação Oficial do funicípio, ficando revogada e sem nenhum efeito, tôda a Legislação nelacionada com o imóvel que por fônça de presente Lei - se doaná o Cohapaas Paço unicipal MIX de foverbro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, avs quatorze dios do mês de Outubas do ano de mil e setenta e mo cm fiat Fómania mata pa Ri a PUBLI CADO fas | a ; lítio 1 ed > OFICIAL vo 2 ogro | ya