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← Ivaiporã (PR)

norma nº 152/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 1971
Date 1971-10-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a ''COHAPAR'' e dá outras providências.
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ESTADO co PARANÁ
Prefeitura Municipal de Ca ia
' y
lilnia n$ 140493 « Livro nº Joho, do Registro de Imóveis dêsie Muni»
elpio e Comanen de Ivaiponh, Estado do Pananá,
Ande 3º - Ficam isentoso do Inpôsto Predial linbano, pelo prazo de 5 (cinco ) =
anos, à pantia da data da eonelustia da óbra, 04 imóveis construídos
pela (ohapan -
Ant, 48 - Fica o Poder Executivo autonizado a celebrar o convênio de que trata
a paesente Lei, e na qualidade de integrante do Plano Nacional de (la
bitação, assumia a administração do Nácico Residencial, apês a qua -
conclustos
An t 5200 convênio de que trato o antiço enteniva, consiste em transfenia à
mediante
Cincutação de hencadonias (Ile) de que trato o ant? 5º $ 1º e 2º
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO Erdo PARANÁ
Lei nf 152/71 - gentincação - fls 2
da Lei Estadual nf 5.063 de 31 de dezembro de 1.966 [ Lei Ongânica
do Iupôsto de (incubção de “encadonias = I(e/is), no valor comes-
pondente « quantia ona constitulda,
Ant, 73 « O Poder Executivo lunicipal outongank à Cohapar, >nocunação com pode
nes inrevogáveis e imetratóveis para receber mensalmente, junto au
Sanco do Cstado do Tonanê 5.4, ou outra entidade à qual fôr incumbi
do o encaaço, as importâncias atribuldas av 'yinicípio e aeferentes -
ao Iolof até o limite dos débitos deconnentes do netômmo do enpabsm
timo concedido pelo BAH. à Cohapar
Pantgrafo ânico « Podent a Cohapar, os poderes da procuração au
ones Nacional da ilobitação, como garantia subsidifnia de -
que tanta a RD./3/67, 18 dé de 1.967, com o condi
treco gado fazer uso dos mesmos, censo
o Cohapar ao Shih,
PERRRO Eecsonem “de qué trata a presente Lei, (ico o Tou
fundo
Ande 108 o À presente Lei entraná em vigor na date de sua publicação no Cação
Oficial do funicípio, ficando revogada e sem nenhum efeito, tôda a
Legislação nelacionada com o imóvel que por fônça de presente Lei -
se doaná o Cohapaas
Paço unicipal MIX de foverbro, EX da Instalação, Gabinete do Prefeito, avs
quatorze dios do mês de Outubas do ano de mil e setenta e mo
cm fiat Fómania
mata
pa Ri
a PUBLI CADO fas | a ; lítio 1 ed
> OFICIAL vo 2 ogro | ya

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