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norma nº 4105/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4105 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA 1
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
RLE 18/2025
LEI 4.105, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Em 16 / QS lottfcL*? Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15%
(quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei
Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e
dá outras providências.
n° sio ciA Pag.
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal
seguinte Lei:
sanciono a
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar o recebimento de 15% (quinze por
cento), de doação de área, conforme previsto
no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento da parte ideal
de 391,00m2 (trezentos e noventa e um metros quadrados), da área total de 5.087,87m2 (cinco mil, oitenta
e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras n° 20
(vinte) da quadra 02 (dois), situado na Vila Rural Ivainópolis, neste Município, de propriedade do Sr.
Valter Germano, portador da CI/RG 2.187.445-0/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 336.595.679-46
esposa Geni Paixão Germano, portadora da CI/RG 4.880.067-0/SSP/PR, inscrita no CPF/MF n°
696.653.979-15.
e sua
Parágrafo único: A dispensa do recebimento do percentual de área mencionada no caput deste
artigo, ocorre em razão de que os proprietários têm a intenção de doar a área de 391,00 m2 (trezentos e
noventa e um metros quadrados) para a construção de um templo religioso na comunidade da Vila Rural
Ivainópolis, neste Município.
Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother’’, Gabinete do Prefeito, aos treze
ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025).
is do mês de maio do
fuizyarlos G/7
refeito Municipal /
/
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
admjnistracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br -A

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