| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE RLE 18/2025 LEI 4.105, DE 13 DE MAIO DE 2025. Em 16 / QS lottfcL*? Autoriza o Executivo Municipal a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área prevista no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento e dá outras providências. n° sio ciA Pag. Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal seguinte Lei: sanciono a Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a dispensar o recebimento de 15% (quinze por cento), de doação de área, conforme previsto no art. 28 da Lei Complementar n° 39/2022, para a realização desmembramento da parte ideal de 391,00m2 (trezentos e noventa e um metros quadrados), da área total de 5.087,87m2 (cinco mil, oitenta e sete metros e oitenta e sete centímetros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras n° 20 (vinte) da quadra 02 (dois), situado na Vila Rural Ivainópolis, neste Município, de propriedade do Sr. Valter Germano, portador da CI/RG 2.187.445-0/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 336.595.679-46 esposa Geni Paixão Germano, portadora da CI/RG 4.880.067-0/SSP/PR, inscrita no CPF/MF n° 696.653.979-15. e sua Parágrafo único: A dispensa do recebimento do percentual de área mencionada no caput deste artigo, ocorre em razão de que os proprietários têm a intenção de doar a área de 391,00 m2 (trezentos e noventa e um metros quadrados) para a construção de um templo religioso na comunidade da Vila Rural Ivainópolis, neste Município. Art. 2o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother’’, Gabinete do Prefeito, aos treze ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). is do mês de maio do fuizyarlos G/7 refeito Municipal / / (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 admjnistracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br -A