| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ PUBLICADA IVAIPORA TRIBUNA DO NORTE i GABINETE DO PREFEITO RLE 28/2025 LEI 4.106, DE 13 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Município de Ivaiporã/PR a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná. I fís Em, Pag. 21 . Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Ivaiporã no CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 26 de março de 2024, com a finalidade de instituir o CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público. Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no orçamento de 2025, crédito adicional para atender as despesas da presente Lei, as quais correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, sem comprometimento do percentual máximo em vigor, até o limite dos valores de despesas indicados nos competentes contratos de rateio e subsequentes aditivos. § 1o A Contribuição de Custeio e/ou Rateio será repassada mensalmente pelo Município ao Consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada em Assembléia, pelo Conselho dos Municípios Consorciados. § 2o A Contribuição para Investimentos está vinculada à aplicação em ações, projetos, obras e/ou equipamentos que guardem pertinência estrita ao objeto do Consórcio, visando otimizar a prestação dos serviços de educação. Art. 3 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse mensal referente a contribuição de Custeio e/ou Rateio ao Consorcio, sendo: I - No valor de R$ 59.705,16. (cinquenta e nove reais setecentos e cinco reais e dezesseis centavos), anual, divididos em 12 (doze) parcelas iguais R$ 4.975,43 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei; II - Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso I, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade. Art. 4o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CIEDEPAR - Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8o, da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e & Decreto Federal no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov. br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-111 / z A www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0 B# IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 28/2025 § 1o O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2o Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. \ Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações junto às leis que estabelecem o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 6o Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto no 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). / / / !e maio do iiiriz Cfrios G/7 Refeito Municipal Z (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br