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norma nº 4107/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4107 / 2025
Date 2025-05-13
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
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W IVAIPORA i
PUBLICADA
TRIBUNA do norte
Em,
mo jo. o /4
‘tomo»* GABINETE DO PREFEITO
RLE 30/2025
LEI 4.107, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de
2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR,
doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR), e dá outras providências.
Pag. m
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O Art. 7o da Lei Municipal n° 3.957, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7o Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transferência do
imóvel para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o beneficiário do
imóvel construído, bem como, também estarão isentos do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de Alvará
de Construção e Habite-se deste imóvel, desde a transferência ao FAR, até a transferência
para o mutuário final." (NR)
Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza
o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrenda
Residencial (FAR), e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.957, de 19 de
dezembro de 2023, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”
ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025).
Art. 2o
mento
sem modificação do
Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de maio do
Ü/íz CarlosGil
'refeito Municipal
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
3dministracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111 www.ivaipora.com.br

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