| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. |
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W IVAIPORA i PUBLICADA TRIBUNA do norte Em, mo jo. o /4 ‘tomo»* GABINETE DO PREFEITO RLE 30/2025 LEI 4.107, DE 13 DE MAIO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal 3.957, de 19 de dezembro de 2023, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. Pag. m Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Art. 7o da Lei Municipal n° 3.957, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7o Fica isenta do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a transferência do imóvel para o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial e deste para o beneficiário do imóvel construído, bem como, também estarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas de Alvará de Construção e Habite-se deste imóvel, desde a transferência ao FAR, até a transferência para o mutuário final." (NR) Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrenda Residencial (FAR), e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.957, de 19 de dezembro de 2023, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother” ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). Art. 2o mento sem modificação do Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de maio do Ü/íz CarlosGil 'refeito Municipal (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 3dministracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111 www.ivaipora.com.br